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24/03/2004 - 15h29

PEC redefine atribuições da polícia rodoviária

A Câmara está analisando proposta de emenda à Constituição (PEC 248/04) que atribui à Polícia Rodoviária Federal o policiamento ostensivo das rodovias federais. Atualmente, o texto constitucional permite à polícia rodoviária realizar apenas o patrulhamento das rodovias federais. O policiamento ostensivo é da competência das polícias militares.
De autoria do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), a proposta quer acabar com a ambigüidade de entendimentos sobre os termos "policiamento" e "patrulhamento" ostensivos.
O Código de Trânsito Brasileiro conceitua o patrulhamento como a função exercida pela polícia rodoviária para garantir obediência às normas de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes; e o policiamento ostensivo como a função exercida pelas polícias militares para prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e garantir obediência às normas de trânsito.

Andamento
A PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para análise de admissibilidade. Se aprovada, passará pelo processo de tramitação de PECs.

Reportagem - Daniel Cruz
Edição - Natalia Doederlein


(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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