PROJETO PROPÕE FIM DA MAIORIDADE PENAL

19/03/2001 - 11:00  

O deputado Alberto Fraga (PMDB-DF) apresentou no mês passado na Câmara, a PEC 321/01, que propõe a extinção da idade penal. De acordo com o deputado, é injustificável que haja limite de idade para ter que pagar por um crime como o homicídio. Ele defende para o Brasil a política adotada por países como Inglaterra e França, onde o menor infrator vai para cadeia com o apoio de toda a sociedade.
Na ocorrência de crime praticado por menor, o deputado prevê a formação de uma junta médica que irá decidir se o criminoso tinha condições de saber o que estava fazendo, independentemente da idade.
Alberto Fraga citou pesquisa recente que mostra que 84% da população brasileira quer o fim da impunidade de menores. "Hoje não se pode mais suportar o que vem acontecendo: menor assassinando os nossos filhos e seguindo impunemente. O que vale é o discernimento, o conhecimento do ilícito e não uma idade cronológica para o crime. Isso não pode acontecer", argumentou.
O autor informou também que já iniciou uma campanha para recolher assinaturas da população que seriam apresentadas à Câmara como forma de pressionar os deputados a debater a questão. A intenção do deputado é conseguir pelo menos 2 milhões de adesões.
A proposta de Fraga foi apensada à PEC 171/93, do ex-deputado Benedito Domingos, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria, que encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, traz 14 propostas apensadas. Elas têm parecer favorável do relator, deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB), que propõe o encaminhamento delas para uma comissão especial.

Por Mércia Maciel/LC

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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