Política e Administração Pública

Aprovada emenda que define atribuição do Comitê Gestor do Supersimples

03/06/2014 - 22:23  

O Plenário aprovou, por 313 votos a 1, a emenda do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, que atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a função de disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional (Supersimples).

Os deputados debatem os destaques ao texto-base do projeto, que muda o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas para aumentar benefícios aos microempresários e universaliza o acesso ao setor de serviços.

No momento, está em debate destaque do PRB que pretende excluir a determinação de que os governos federal, estaduais e municipais consolidem e publiquem, anualmente, a legislação referente ao Supersimples.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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