Projeto permite parcelamento de débitos com terrenos de marinha
19/08/2013 - 19:58
O Projeto de Lei 5627/13, do Executivo, que regulariza a utilização dos terrenos de marinha, que pertencem à União, também prevê o parcelamento de débitos dos ocupantes dessas áreas.
A pedido do interessado, os débitos de receitas patrimoniais da União não inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 60 meses. O requerimento de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida. O valor de cada prestação mensal, que será de no mínimo R$ 100, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais mais 1%.
Efetivado o parcelamento, a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou não, ou de pelo qualquer uma delas após o vencimento da ultima parcela, implicara´ a rescisão imediata do parcelamento, com a antecipação do saldo a pagar para a data da rescisão. Nesse caso, é vedado o reaparelhamento, assim como a remessa do saldo para inscrição em divida ativa. Caso os débitos sejam quitados à vista em até 180 dias após a publicação da nova lei, não haverá cobrança de multa.
O projeto estabelece que débitos decorrentes do uso de terrenos da União, cujos fatos geradores ocorrerem a partir da data de publicação da nova Lei, terão multa de 0,33%, por dia de atraso, ate´ o limite de 20%, e juros de mora baseados na Selic para títulos federais mais 1%.
Perdão de dívidas
Por fim, o texto permite o perdão de débitos que em 31 de dezembro de 2010 estejam vencidos ha´ cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado naquela data a seja igual ou inferior a R$ 10 mil.
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, justifica na apresentação da proposta que a legislação atual desestimula o ocupante a manter regularizada a área da União. “A oneração excessiva dos particulares acabou por criar situações de inadimplência, inexistindo garantias de pagamento das receitas patrimoniais, que demandam burocracia para evitar prescrição e decadência de créditos.”
Tramitação
Em razão de ter de tramitar em mais de três comissões de mérito, foi criada uma comissão especial para analisar a matéria em caráter conclusivo e em regime de prioridade.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Regina Céli Assumpção
