Vetos que serão lidos na sessão do Congresso Nacional
27/05/2013 - 18:49
De acordo com a Mesa Diretora do Congresso Nacional, a sessão marcada para terça-feira (28), às 20 horas, fará a leitura dos vetos que ainda não foram lidos, ou seja, os vetos de nº 7 ao 15.
Os vetos são:
CN VET 7/2013 de 15/03/2013
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLS 00115 2007 (PL 03592 2012, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário".
CN VET 8/2013 de 03/04/2013
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00032 2012 (MPV 00581 2012), que "Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências".
CN VET 9/2013 de 03/04/2013
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00001 2013 (MPV 00582 2012), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências".
CN VET 10/2013 de 05/04/2013
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00280 2009 (PL 05395 2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências".
CN VET 11/2013 de 25/04/2013
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLC 00119 2010 (PL 02192 2003, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo e altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981".
CN VET 12/2013 de 08/05/2013
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00003 2013 (MPV 00587 2012), que "Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências".
CN VET 13/2013 de 16/05/2013
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00004 2013 (MPV 00589 2012), que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012".
CN VET 14/2013 de 17/05/2013
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00026 2012 (PL 07528 2006, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001."
CN VET 15/2013 de 17/05/2013
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00005 2013 (MPV 00594 2012), que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nºs 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009".
Da Redação - RCA