ISONOMIA DE ALÍQUOTAS FICA GARANTIDA

29/11/2000 - 20:04  

O plenário da Câmara deu início hoje à votação dos destaques apresentados ao projeto de lei complementar 9/99, do Executivo, que institui o regime de previdência complementar do servidor público. Com o apoio de todos os partidos, foi aprovado, por 298 votos contra apenas um, destaque do PMDB que garante a isonomia das alíquotas de contribuição. Isto é, as alíquotas pagas pelos atuais servidores que não aderirem ao novo regime guardarão isonomia com aquelas pagas pelos servidores vinculados ao novo regime - todos os que ingressarem no serviço público após a vigência da lei, bem como os atuais servidores que venham a optar pelo novo regime.
Outro destaque do PMDB aprovado foi o que torna explícita a garantia da aposentadoria integral para os atuais servidores que não aderirem ao novo regime. Também sobre esse ponto houve consenso, e a aprovação foi por 288 votos contra três, além de uma abstenção.
Por outro lado, na questão mais polêmica, foi rejeitado, por 261 votos contra 140, o destaque do PT que pretendia retirar do texto a íntegra do artigo 4, que trata das disposições relativas aos contratos entre as entidades privadas de previdência e os servidores participantes. Com a rejeição do destaque, foi mantido o texto, segundo o qual a previdência complementar vai utilizar, exclusivamente, a modalidade chamada de "contribuição definida". Mas esse ponto ainda não ficou totalmente definido porque há outros destaques a respeito, ainda pendentes de votação.
Foi também rejeitado, por 183 votos contra 171 e duas abstenções, o destaque do PFL que pretendia dispensar a necessidade da opção expressa, por escrito, dos futuros servidores pelo novo regime complementar. Quando estava sendo votado o quinto destaque, as lideranças governistas decidiram entrar em obstrução e a sessão acabou derrubada. O presidente Michel Temer convocou sessão para a manhã desta quinta-feira, com o objetivo de concluir a votação dos destaques - treze, ao todo -, e votar o projeto de lei 1.615/99, do Executivo, que cria a Agência Nacional de Transportes.

Por Luiz Cláudio Pinheiro/ RCA

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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