PLENÁRIO VOTA DESTAQUES DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

29/11/2000 - 10:21  

Está marcada para daqui a pouco, às 11 horas, sessão extraordinária da Câmara para votação dos destaques de bancada apresentados ao Projeto de Lei Complementar 9/99, que institui o novo regime de previdência complementar dos servidores públicos. O projeto foi aprovado ontem na Casa.
Segundo a deputada Jandira Fegali (PcdoB-RJ), a oposição não concorda, entre outros pontos do projeto, com o que estabelece a definição da contribuição do servidor, em vez de permitir a definição do benefício futuro. A deputada acredita que o projeto privatiza a aposentadoria do servidor público. "A questão de você poder passar de um fundo de pensão fechado para um aberto é gravíssima. Se eu tenho um banco, eu posso oferecer mais atrativos do que um fundo de pensão", justifica a deputada.
Para o líder do Governo, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), definir a contribuição do servidor público na previdência complementar é mais justa, porque o benefício do servidor será baseada na sua contribuição e no desempenho do fundo de pensão.
Outro ponto polêmico que deve ser decidido hoje é a possibilidade de existir mais de um fundo de pensão público em cada estado ou município.
O líder do governo alerta que não existe consenso sobre os assuntos polêmicos. "A gente busca consenso mas nem sempre consegue".
Segundo Arnaldo Madeira, o Executivo pode retirar a urgência constitucional de algumas das outras 4 propostas que estão trancando a pauta para apressar a votação dos dois projetos que permitiriam aumento da arrecadação e o conseqüente aumento do salário mínimo: o projeto que combate a sonegação de impostos e o que permite a quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização pela Receita Federal.
Antes da sessão extraordinária, haverá reunião dos líderes partidários na presidência da Câmara.

Por Luiz Cláudio Canuto/LC

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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