APROVADO NOVO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

28/11/2000 - 21:03  

O plenário aprovou hoje, por 264 votos a 138, e quatro abstenções, o projeto de lei complementar (PLP) 9/99, do Executivo, que institui o novo regime de previdência complementar dos servidores públicos. Votaram a favor as lideranças do PSDB, PFL, PMDB-PTN, PPB, PTB e do Governo. Votaram contra os líderes do PT, PDT, PSB-PCdoB, PL-PSL, PPS e PV.
O projeto foi aprovado na forma de uma sub-emenda aglutinativa apresentada pelo relator da Comissão Especial, deputado Robson Tuma (PFL-SP). Esta sub-emenda, que obteve o consenso dos líderes da base governista, incorporou ao substitutivo aprovado pela Comissão Especial alguns ítens da emenda aglutinativa encaminhada pelo deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA). Após a votação do texto principal, os destaques simples foram rejeitados em bloco, e a votação dos destaques de bancada ficou para sessão convocada pelo presidente Michel Temer para as 11 horas de hoje.
De acordo com o texto aprovado, o novo regime será compulsório apenas para os futuros servidores. Eles terão o mesmo teto de aposentadoria dos demais trabalhadores - dez salários mínimos -, e, se quiserem uma aposentadoria com o valor integral do salário, terão que poupar em regime complementar. Para os atuais servidores, o novo regime será somente optativo - o que significa que eles poderão manter o direito à aposentadoria integral.

Por Luiz Cláudio Pinheiro/ RCA

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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