APROVADA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA SERVIDORES
28/11/2000 - 19:32
O plenário da Câmara acaba de aprovar, por 264 a favor, 138 contra e 4 abstenções, o projeto de lei complementar 9/99, do Executivo, que institui o sistema de previdência complementar para os servidores públicos de todas as esferas de poder.
O projeto foi aprovado na forma de uma subemenda substitutiva apresentada pelo relator da comissão especial, Robson Tuma (PFL-SP). Mas ainda ficou pendente a votação de alguns destaques, que deverá ser feita na sessão de amanhã.
A proposição terá validade somente para os futuros servidores públicos, que terão as mesmas garantias dos celetistas, de aposentadoria de até 10 salários mínimos.
Para os atuais servidores, o novo regime será apenas optativo, ou seja, em princípio, poderão manter a aposentadoria integral.
Por Luiz Cláudio Pinheiro/ RCA
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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