TEMER QUER VOTAR LIMITAÇÃO DE MP

20/10/2000 - 18:11  

O presidente da Câmara, Michel Temer, pretende colocar em votação, ainda neste ano, a Proposta de Emenda à Constituição que limita a edição de medidas provisórias pelo Executivo. A proposta, já aprovada no Senado, não tem consenso dos líderes por causa da insistência do Governo em suprimir o artigo 246 da Constituição, que impede a reedição de MP sobre matéria constitucional. Apesar de ser considerada polêmica, a intenção do deputado Michel Temer é dar prioridade à matéria assim que a pauta seja desbloqueada.
“Eu espero que depois do próximo dia 8, quando teremos votado a lei que trata da Previdência Complementar, nós possamos cuidar da emenda constitucional que limita a edição de medidas provisórias. Esta será uma prioridade da Câmara dos Deputados”, disse o presidente.
Michel Temer disse ainda que tentará fechar um acordo com os líderes e votar o projeto que muda as regras da Lei das Sociedades Anônimas, além do projeto que aumenta de 20 para 30 o número de pontos necessários para suspender a Carteira de Habilitação do motorista infrator. Esses temas deverão ser debatidos em reunião do Presidente da Câmara com o colegiado de líderes no dia 08 de novembro.

Por Alexandre Lemos/AM

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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