TEMER DECIDE PAUTA DE VOTAÇÕES AMANHÃ

16/10/2000 - 14:19  

Amanhã, às 15 horas, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer, vai se reunir com os líderes partidários para definir a pauta de votações. Entre os projetos que estão prontos para ser votados, destacam-se o que altera o Código Nacional de Trânsito, aumentando de 20 para 30 pontos o limite para a suspensão da habilitação do motorista infrator; o que flexibiliza a quebra do sigilo bancário; e o que amplia o período de concessão do seguro-desemprego. Mas esses projetos só poderão ser apreciados após ser votado o que cria o regime de Previdência Complementar para União, estados, municípios e Distrito Federal, que está com urgência constitucional.
Se conseguir desobstruir a pauta, com um acordo sobre o projeto da Previdência Complementar, o presidente Temer também tentará um entendimento para votar o projeto de lei complementar que modifica a Lei das Sociedades por Ações, conhecida como Lei das S.A., e a proposta de emenda constitucional que restringe o uso de medidas provisórias pelo presidente da República.
Entre os projetos prontos para ser votados, também estão o PL 2.430/00, que cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; o PLP 220/98, que regulamenta o sigilo das operações de instituições financeiras; e a PEC 472/97, que limita a edição de medidas provisórias.
Além destes, também poderão ser apreciados o PL 3.491/93, que regulamenta a profissão de oceanógrafo; o 3.365/97, que transfere a sede de juntas de conciliação da oitava região; e o 2.109/99, que altera a Lei do Condomínio, separando os bens da incorporação imobiliária do incorporador para garantir a proteção do consumidor; o PLP 242/98, que cria a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.

Por Lima Rodrigues/LC

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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