CONHEÇA O PROJETO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

02/10/2000 - 15:46  

A íntegra do Projeto de Lei Complementar 09/99, que dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, estados, Distrito Federal e pelos municípios, já está disponível na página eletrônica da Agência Câmara de Notícias (www.agencia.camara.gov.br). O texto a ser votado pelo Plenário nesta quarta-feira, dia 4, é o substitutivo do relator na Comissão Especial encarregada de examinar o assunto, deputado Robson Tuma (PFL-SP).
O projeto, de iniciativa do Executivo, estende aos servidores públicos titulares de cargo efetivo o acesso ao Regime de Previdência Complementar, atualmente restrito a uma parcela dos trabalhadores do setor privado. (AM)

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

Agência Câmara
Tel. (61) 318.8473/318.7423
Fax. (61) 318.2390
agencia@camara.gov.br