PAUTA INCLUI PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES

02/10/2000 - 08:39  

Está na pauta do Plenário desta semana o Projeto de Lei Complementar 9/99, do Executivo, que dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, estados, Distrito Federal e pelos municípios. No início do segundo semestre, o líder Arnaldo Madeira (PSDB-SP) indicou o projeto como uma das prioridades do Governo a ser colocada em votação. A matéria tem parecer favorável da Comissão Especial, com substitutivo do relator, deputado Robson Tuma (PFL-SP).
De acordo com o ministro da Previdência, Waldeck Ornelas, o projeto do Executivo estende aos servidores públicos titulares de cargo efetivo o acesso ao Regime de Previdência Complementar, atualmente restrito a uma parcela dos trabalhadores do setor privado. O ministro destacou que o regime tem por finalidade principal complementar os benefícios previdenciários dos segurados do regime geral de previdência social, e de seus dependentes.
A oposição quer discutir mais o assunto, alegando que a intenção do Governo é privatizar a previdência pública, como afirmou o deputado Agnelo Queiroz (PCdoB-DF).
O deputado Ubiratan Aguiar (PSDB-CE) também entende que o projeto da previdência complementar precisa ser mais debatido. E afirma que, se o Governo quiser privatizar a previdência pública vai encontrar dificuldades dentro da própria base governista.

Por Lima Rodrigues/ CQ

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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