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29/11/2010 - 10h04

Câmara lança estudo sobre a política espacial brasileira

O Conselho de Altos Estudos e Avaliação TecnológicaO Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica é um órgão técnico-consultivo da Casa, previsto no Regimento Interno. Ele é responsável pela elaboração de estudos críticos e especialização técnica ou científica. O Conselho também faz análises de viabilidade e de impactos em relação às tecnologias, políticas ou ações governamentais de alcance nacional sobre as quais se pretende legislar. da Câmara lança nesta terça-feira (30), às 15h30, no Salão Nobre, o 7º Caderno de Altos Estudos "A Política Espacial Brasileira".

A publicação, fruto de proposta apresentada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), relator do estudo, incorpora o resultado de debates, conferências e reuniões, dos quais participaram autoridades e especialistas do setor, e traz sugestões para que o Brasil possa buscar de forma mais efetiva o conhecimento e a tecnologia de acesso ao espaço em benefício do desenvolvimento nacional.

Realizado com o apoio técnico-legislativo de uma equipe interdisciplinar das consultorias Legislativa e de Orçamento da Câmara, o estudo apresenta alternativas para aprimorar o modelo de financiamento do setor espacial, que não tem recursos suficientes para levar adiante as ações programadas.

O programa espacial brasileiro foi criado na década de 60 e avançou em vários aspectos, como no lançamento de dois satélites da série SCD, de coleta de dados, e no desenvolvimento da tecnologia de foguetes de sondagem. Por intermédio do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), do Comando da Aeronáutica, o governo brasileiro também vem realizando esforços para viabilizar o primeiro veículo lançador de satélites nacional (VLS). Vale destacar que o País conta com o Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, que representa uma das mais privilegiadas áreas de lançamento de todo o mundo.

Projeto

Apensado ao estudo, também foi apresentado o Projeto de Lei 7526/10, que dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial, que altera a Lei 10.168/00.

O projeto propõe incentivos à produção como desonerações fiscais e tributárias, abatimento de taxas, impostos e contribuições; criação de linhas especiais de financiamento junto às entidades de fomento, como o BNDESO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa., bem como de estímulo à indústria nacional, com a definição de critérios para privilegiar bens e serviços produzidos no País.

Como incentivo à pesquisa e à inovação, o projeto prevê ainda que a empresa do setor espacial que aderir ao programa invista, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas no País, no mínimo, 5% do seu faturamento bruto no mercado interno. Em acréscimo, o desenvolvimento tecnológico espacial brasileiro seria reforçado mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e setor produtivo.

Também são feitas várias recomendações ao Poder Executivo, por meio da Indicação 6480/10, visando a estimular a adoção de incentivos para formação de recursos humanos no setor espacial, bem como aumentar a sinergia na coordenação política entre os órgãos executores da atividade espacial no Brasil, como o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), o Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE) e os centros de lançamento.

A indicação propõe ainda que o Conselho Superior da Agência Espacial Brasileira seja reformulado ou substituído por uma nova instituição - o Conselho Superior da Política Espacial Brasileira, vinculado diretamente à Presidência da República e responsável pela definição das diretrizes e das principais missões da área, e ainda que a Agência Espacial Brasileira seja reorganizada administrativamente, com alteração de sua natureza jurídica, tornando-a uma autarquia especial.

Cooperação internacional

Ao longo dos dois volumes, o estudo avalia também as principais ações do Programa Espacial Brasileiro, abordadas em mais de 20 artigos inéditos de especialistas. Entre essas ações, estão: a cooperação internacional Brasil/China para construção dos satélites CBERS de sensoriamento remoto e a Cooperação Brasil/Ucrânia, para uso comercial da Base de Alcântara. Outras propostas apresentadas pelo estudo estão focadas nos seguintes pontos:
- adequação de alguns instrumentos legais e jurídicos, necessários a um maior envolvimento da indústria espacial;
- alocação orçamentária de acordo com as especificidades da área, de alta capacitação técnica e baixo retorno de curto e médio prazo; e
- incentivo à formação de recursos humanos qualificados para áreas de ciência exata e de ciência aplicada - engenharias.

Íntegra da proposta:

Da Redação/WS

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