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22/04/2009 - 20h08

Ministro propõe permanência de Sean Goldman com família brasileira

O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, defendeu nesta quarta-feira na Câmara a permanência do menino Sean Goldman com a família brasileira, com direito a "livre visita" do pai biológico.

O menino de 8 anos vive no Rio de Janeiro e sua guarda está sendo reivindicada na Justiça pelo pai, o norte-americano David Goldman. O padrasto de Sean, João Paulo Lins e Silva, detém a guarda do menino e pede que ele permaneça no Brasil. Sean nasceu nos Estados Unidos e veio legalmente para o Brasil com a mãe, Bruna Bianchi, há quatro anos, com autorização do pai. Bruna morreu em agosto do ano passado, durante o parto de seu segundo filho.

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o ministro enfatizou que "em casos como esse, não é possível trabalhar apenas com duas hipóteses excludentes". O ministro enfatizou que não lhe compete tomar posição quanto ao mérito. Ele informou que o caso foi encaminhado à Advocacia Geral da União (AGU), que decide pelo encaminhamento ou não ao Poder Judiciário. "A decisão final caberá à Justiça brasileira, que deve se manifestar à luz da legislação nacional e internacional sobre o assunto."

Vannuchi lembrou que o Brasil aderiu à Convenção de Haia sobre a abdução (e não "sequestro", como tem sido erroneamente traduzido) internacional de crianças. "Dessa forma, além das leis brasileiras, como a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, é preciso levar em conta a legislação internacional."

O procurador-geral da União, Fernando Luiz Albuquerque Faria, explicou na audiência a atuação da AGU na aplicação dessa Convenção, que tem como um de seus princípios básicos o retorno da criança ao seu país de residência habitual. Ele ainda disse que há uma ênfase na tentativa de conciliação, "o que tem sido possível em praticamente a metade dos casos. Nos demais, o assunto é encaminhado ao Judiciário".

Contraditório
O advogado da família brasileira de Sean, Sérgio Tostes, enfatizou a legalidade da vinda da criança ao Brasil, e as diversas iniciativas da mãe, e posteriormente do padrasto, que recorreu à Justiça brasileira para manter a guarda do menino.

Segundo Tostes, o pai biológico nunca se manifestou quando chamado pela Justiça no Brasil, e "mesmo quando estava no País não foi visitar o filho, orientado por seus advogados, para não comprometer a alegação de sequestro", afirmou Tostes. Ainda segundo o advogado, houve "tentativa de sequestro" de Sean por parte do pai, por ocasião de uma visita autorizada pela Justiça, à qual ele teria comparecido acompanhado de várias pessoas, inclusive de dois policiais federais. Esta foi considerada uma acusação grave pelo ministro Vannuchi, que prometeu interpelar a corporação sobre o fato.

Tostes também acusou David Goldman de usar a internet de forma sensacionalista, inclusive para angariar fundos "para cobrir as custas do processo no Brasil". Tais custas, segundo Tostes, não existem, pois o processo corre por conta do Estado brasileiro. Para o advogado, "os pontos nodais" da Convenção de Haia - a permanência no local de residência habitual e o interesse maior da criança - apontam para a manutenção de Sean no Brasil.

O deputado Paes de Lira (PTC-SP) fez uma enfática defesa do ponto de vista de David Goldman - pai simplesmente, não "pai biológico" ou "pai americano" do menino, conforme declarou. "Não há nenhuma alegação, nenhuma decisão judicial que o tenha privado do poder paterno", afirmou. Houve uma decisão unilateral da mãe, e agora é o Estado brasileiro que o está privando desse direito. "Pelo direito natural, pela tradição cristã, essa criança deve voltar para o pai", sustentou Lira.

Interesse da criança
A deputada Rita Camata (PMDB-ES), uma das que solicitou o debate, assinalou que o bem-estar de Sean deve estar acima de qualquer outro interesse. "O Estatuto da Criança e do Adolescente é muito claro quando assegura que a criança, quando já tem capacidade de manifestar sua opinião, não deve ser exposta a público, mas tem que ser considerada num processo judicial."

Rita Camata lembrou que o caso de Sean é apenas mais um entre centenas de processos semelhantes que ocorrem entre o Brasil e outros países. Para ela, a decisão da Justiça neste caso vai servir de norteamento para os outros casos.

Consenso
Vannuchi também defendeu a negociação entre as duas partes em conflito. "É preciso chegar a um consenso para o bem da criança, permitir o estabelecimento do convívio entre o menino e seu pai biológico para que, futuramente, a criança possa decidir com quer ficar", acrescentou. Para Vannuchi, "em qualquer das hipóteses extremas - entrega a uma das famílias com a exclusão da outra - haverá danos para essa criança".

Paulo Vannuchi enfatizou que a legislação brasileira sobre a criança fala em doutrina da proteção integral. "A criança tem de ser defendida e, para tanto, é fundamental que as duas famílias tenham interlocutores, que a diplomacia haja, que os advogados das partes conversem. Se a decisão judicial for para permanecer no Brasil, deverá ser dentro de um conjunto de direito de visita do pai, com a definição dos termos."

Para o ministro, deve haver a possibilidade de visita aos Estados Unidos. "Não podemos partir desse pressuposto de que se a criança for aos Estados Unidos será sequestrada e mantida lá." Vannuchi espera que a família brasileira e o pai biológico cheguem a um acordo para que ambos possam conviver com a criança.

*Matéria atualizada às 20h15 de 23/04/09.

Leia mais:
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Comissão debaterá com Celso Amorim caso do menino Sean Goldman

Reportagem - Karla Alessandra e Rejane Xavier
Edição - Regina Céli Assumpção


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