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09/02/2009 - 11h10

Projeto regulamenta exigência de farmacêutico

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4385/94, do Senado, que regulamenta a lei que obriga as farmácias e drogarias a oferecer assistência de técnico responsável, inscrito regularmente no Conselho Regional de Farmácia (Lei 5.991/73). O objetivo da proposta, de autoria da ex-senadora Marluce Pinto, é garantir o direito do cidadão à assistência farmacêutica integral.

O projeto estabelece que, nas farmácias, esse técnico deverá ser necessariamente um farmacêutico. Nas drogarias e ervanários, além do farmacêutico, poderá ser um oficial ou auxiliar de farmácia, portador de curso profissionalizante de segundo grau; ou um prático de farmácia, desde que comprove pelo menos dez anos de atividade profissional.

Segundo o projeto, o técnico responsável deverá permanecer na farmácia, drogaria ou ervanário durante todo o horário de manipulação de fórmulas. A proposta também determina que seja respeitado o direito adquirido pelo profissional provisionado de exercer a responsabilidade técnica pela farmácia.

Câmara analisa emendas
Em novembro passado, o projeto recebeu duas emendas de Plenário e, por isso, retornou para análise das comissões. Uma das emendas permite que armazéns, depósitos e mercearias vendam produtos farmacêuticos, sem exigência de prescrição médica, em regiões ribeirinhas e de baixa densidade populacional.

A outra emenda dispensa a indústria farmacêutica de incluir mensagens esclarecedoras sobre os produtos em suas propagandas, transferindo essa responsabilidade para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Tramitação
As duas emendas serão votadas pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o projeto deve retornar à pauta do Plenário.

Em dezembro último, a Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou as duas emendas. A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Ivan Valente (Psol-SP), que considerou as emendas contrárias ao compromisso com a saúde pública, com o uso racional de medicamentos e com o bem-estar da população brasileira.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Pierre Triboli


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