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22/10/2008 - 14h40

Projeto torna obrigatório monitoramento por câmeras em condomínios

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3279/08, do deputado Vic Pires Franco (DEM-PA), que torna obrigatório serviço de monitoramento 24 horas por dia com câmeras de vídeo em condomínios residenciais e comerciais. Esse tipo de serviço hoje é comum, mas não é obrigatório. A proposta estabelece que as imagens captadas pelo circuito interno deverão ficar armazenadas por pelo menos dez dias.

Os responsáveis por condomínios que descumprirem as regras estarão sujeitos a pena de prisão de um a cinco anos, e multa. O autor da proposta ressalta que pesquisas demonstram redução de ocorrências criminais e solução mais rápida de delitos em locais onde os equipamentos foram instalados.

Ele lembra que o Edifício London, na Zona Norte de São Paulo (SP), onde ocorreu o assassinato de Isabella Nardoni, dispunha de serviço de monitoramento por câmera de vídeo, mas as imagens não eram gravadas. "Perdeu-se um importante documento, capaz de adicionar informações fundamentais para a determinação da autoria do crime ali praticado", afirmou.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Paulo Cesar Santos


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