Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto

Navegação Global

Você está aqui: Página Inicial > Comunicação > Câmara Notícias > Direito e Justiça > CCJ aprova análise conclusiva para atos internacionais
27/05/2008 - 18h36

CCJ aprova análise conclusiva para atos internacionais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no último dia 13 substitutivo ao Projeto de Resolução 47/07, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que confere às comissões permanentes da Câmara poder conclusivo para analisar atos internacionais. O projeto abrange acordos, tratados, convenções, pactos, convênios, protocolos e demais instrumentos de política internacional.

O substitutivo do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), acrescenta ao projeto dispositivo destinado a revogar o regime de urgência na tramitação dos atos internacionais. Segundo ele, é preciso evitar a incompatibilidade entre a análise em caráter conclusivo e o regime de urgência.

Para Picciani, o projeto de resolução é positivo porque vai contribuir para dar maior eficiência e celeridade à análise desses atos, evitando que eles "fiquem dependendo de inclusão na concorrida e disputada pauta de votação do Plenário".

Tramitação
O projeto de resolução seguiu para o Plenário, mas a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional entrou com requerimento junto à Mesa Diretora da Câmara para também analisá-lo. Se a Mesa deferir o requerimento, o projeto deverá ser examinado antes pela comissão.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Marcos Rossi


(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR

Íntegra da proposta:


A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



  • Câmara Notícias
    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

Mapa do Portal