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29/02/2008 - 15h27

PEC unifica ICMS e cria medidas para desonerar a economia

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/08 altera vários dispositivos constitucionais para fazer ajustes na estrutura tributária. Ela é o eixo da nova reforma tributária pretendida pelo governo. A principal mudança é a substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, por um novo imposto com regra nacional, e a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), de caráter federal.

Algumas mudanças, especialmente a substituição de impostos e contribuições, só entrarão em vigor dois anos após a aprovação da PEC, e oito anos depois, no caso da unificação dos sistemas tributários estaduais. Durante esse período, a PEC prevê regras de transição para que as mudanças sejam adotadas progressivamente. Vários pontos da proposta também dependerão de lei complementar para entrar em vigor.

IVA-Federal
O IVA-Federal será a junção das contribuições sociais pagas à União. A contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), a Cofins e a Cide-Combustíveis, que incidem sobre as receitas de empresas, serão cobradas de uma única vez. Por outro lado, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) vai incorporar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que também incide sobre a base de cálculo do IR. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), principal imposto federal, não será incorporado.

Com o IVA-Federal, o governo pretende acabar definitivamente com a cumulatividade de tributos, de forma que, quando um imposto incidir sobre um produto que é utilizado para a fabricação de outro, ele seja descontado, evitando o acúmulo ao longo da cadeia produtiva. Outra diferença importante é que esses impostos serão compartilhados com estados e municípios, o que não ocorre com contribuições.

Novo ICMS
O novo ICMS, previsto na PEC, será cobrado no estado de destino das mercadorias, o que, de acordo com o governo, deve inviabilizar a chamada "guerra fiscal" entre os estados. Para compensar eventuais perdas de receita pelos estados, será instalada uma câmara de compensação com a criação do Fundo de Equalização de Receitas (FER), formada por 1,8% da arrecadação dos impostos federais. O dinheiro será usado para ressarcir estados que perderem arrecadação com o novo ICMS.

Outra medida será tornar imediato o aproveitamento do crédito do ICMS no caso de produtos para exportação. O novo tributo não incidirá sobre operações de exportação e as empresas que tiverem pago o novo ICMS poderão utilizar esse crédito para o pagamento de novos impostos, o que hoje só pode ocorrer após 48 meses.

A proposta também prevê um novo modelo de fomento à atividade produtiva em regiões menos desenvolvidas. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela PEC, substituirá os repasses do IPI com uma base de arrecadação maior e regras mais claras para os repasses, segundo alega o governo. Ao mesmo tempo, a PEC prevê o corte nos repasses de todas as transferências constitucionais (FPE, FNDR e FER) para estados que insistirem em utilizar instrumentos tributários de guerra fiscal.

Desoneração
A PEC inclui medidas para desoneração da folha de pagamento das empresas. Uma delas extingue o salário-educação, hoje cobrado com alíquota de 2,5% sobre a folha de pagamento. O governo garante que o montante de recursos para a educação será mantido dentro do novo IVA-Federal, com caráter vinculado. Essa medida está assegurada, enquanto as outras dependem de regulamentação.

Outra desoneração na folha de pagamento prevista na PEC é a redução da alíquota para a contribuição à Previdência Social por parte das empresas. A intenção é reduzir 1 ponto percentual ao ano da atual alíquota de 20% até atingir 6%. A normatização dessa medida será encaminhada ao Congresso por meio de projeto de lei 90 dias após a promulgação desta emenda constitucional. As perdas da Previdência serão compensadas com a criação de nova fonte de financiamento.

Impacto
O governo calcula em 0,5 ponto percentual o impacto sobre o crescimento do País após a implantação da reforma e prevê aumento da arrecadação, sem aumento da carga tributária. O mecanismo para impedir o aumento da carga será regulamentado por lei complementar.

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, a proposta será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Reforma tributária aumenta base para repasses da União
Proposta cria fundo de investimento em estados pobres
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Conheça a tramitação de PECs

Reportagem - Janary Júnior e Marcello Larcher
Edição - Paulo Cesar Santos


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