Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Você está aqui: Página Inicial > Comunicação > Câmara Notícias > Assistência Social > Responsável por deficiente poderá receber salário mínimo
04/01/2008 - 12h33

Responsável por deficiente poderá receber salário mínimo

O Projeto de Lei 952/07, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), prevê o pagamento de um salário mínimo mensal ao responsável legal por pessoa com deficiência, desde que dedique tempo integral à sua assistência e esteja em situação de pobreza. Atualmente, a Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93) garante o pagamento do benefício ao portador de deficiência de família com baixa renda (BPC-Loas).

Dr. Ubiali lembra que, em caso de famílias pobres, um parente fica impossibilitado de trabalhar para que possa cuidar do integrante incapacitado. Com isso, segundo ele, o benefício do deficiente acaba sendo utilizado para custear as despesas da família, restando pouco para os tratamentos da pessoa com deficiência.

O projeto também estabelece que o benefício assistencial, a aposentadoria ou a pensão no valor de um salário mínimo, recebidos por qualquer integrante da família do deficiente, não serão computados para o cálculo da renda familiar per capita utilizada para a concessão do benefício.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 3967/97, que tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Os projetos tramitam em caráter conclusivo.

Notícias anteriores:
Projeto aumenta limite de renda para receber benefícios
Projeto facilita obtenção de benefício assistencial
Deficiente pode receber benefício para tratamento em casa
Regras de benefício continuado podem ser alteradas

Reportagem - Maria Neves
Edição - Pierre Triboli


(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

Íntegra da proposta:


A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



  • Câmara Notícias
    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619