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21/11/2007 - 14h18

Punições

O projeto aumenta o número de condutas contra pessoas com deficiência consideradas crime. Apropriar-se de salário, benefício assistencial ou previdenciário de pessoas nessa condição, hoje punido pela regra geral do Código Penal que criminaliza a apropriação indébita, passa a ser crime específico, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

Reter dolosamente cartão magnético de pessoa com deficiência implicará reclusão de seis meses a dois anos e multa.

O projeto reduz a punição para quem pratica discriminação contra pessoa com deficiência, negando-lhe acesso a emprego, a vaga em escola, ou a cargo público. Hoje a pena prevista para essas condutas é de reclusão de um a quatro anos e multa. No projeto, a pena passa a ser reclusão de um a três anos e multa.

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