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21/11/2007 - 14h14

Inclusão literária

O projeto obriga que, sem prejuízo dos direitos autorais envolvidos, editoras forneçam a pessoas com deficiência suas obras em formato universal digitalizado, a ser estipulado em lei. O Poder Público, por outro lado, deverá disponibilizar na internet livros cujos direitos autorais sejam de domínio público.

Transporte
As empresas que prestam serviço de transporte público interestadual serão obrigadas a reservar 5% dos assentos de cada veículo para pessoas com deficiência e seus acompanhantes.

Nenhum deficiente, com renda familiar não superior a dois salários, pagará passagem no transporte público interestadual rodoviário, ferroviário ou aquaviário operado em linhas regulares e veículos convencionais.

As empresas também deverão facilitar a acessibilidade de pessoas com deficiência em seus veículos. Pelo projeto, todos os veículos de transporte rodoviário a serem utilizados no Brasil deverão ser construídos de maneira a assegurar o acesso daquelas pessoas. No futuro, nos termos da proposta, todos os veículos dessa natureza em circulação no País deverão ser acessíveis.

Em estacionamentos públicos e privadas será garantida uma cota de 5% das vagas para veículos conduzidos por pessoas com deficiência. As locadoras de veículos também deverão compor sua frota com um veículo adaptado para pessoas com deficiência para cada 20 que possuir.

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