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21/11/2007 - 14h13

Assistência social

O projeto amplia o acesso de pessoas com deficiência no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A renda familiar per capita máxima sobe de 25% do salário mínimo para meio salário mínimo.

O valor do benefício recebido por outro membro da família nem os rendimentos que o próprio beneficiário receber em decorrência de exercício de estágio supervisionada ou trabalho educativo não serão computados na apuração da renda per capita máxima permitida. Além disso, mesmo que essa renda extrapole o teto, a pessoa com deficiência poderá receber o benefício se comprovar que vive em estado de miséria.

Cultura, esporte, turismo e lazer
Programas sociais governamentais financiados com recursos de loterias deverão reservar 5% de seu orçamento para ações específicas nas áreas da cultura, do desporto, do turismo e do lazer da pessoa com deficiência.

Em atividades promovidas nesses setores com mais de 50 participantes deverá haver uma cota de pelo menos 5% reservada para pessoas com deficiência. Teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios esportivos, casas de espetáculo e outros espaços semelhantes deverão separar 2% da lotação para pessoas que precisam se locomover com cadeira de rodas e 2% para demais pessoas com deficiência.

Registros de hospedagem, normas internas de hotéis, impressos turísticos, e cardápios de restaurantes e bares deverão ser impressos em Braille.

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