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21/11/2007 - 14h07

Acesso à Justiça

A pessoa com deficiência terá prioridade na tramitação de processos judiciais, direito equivalente ao que o Estatuto do Idoso assegura às pessoas com 60 anos ou mais. O projeto prevê a criação, a juízo dos estados e do Distrito Federal, de varas especializadas para lhes atender pessoas com deficiência e julgar causas sobre o não cumprimento dos direitos a eles assegurados em lei.

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