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21/11/2007 - 14h06

Tutela de direitos

O projeto cria um esquema protetivo voltado para as pessoas com deficiência semelhante aos que já existem para as crianças e adolescentes e para os idosos. Está prevista a criação de dois tipos de conselho voltados para os interesses da pessoa com deficiência.

Os conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência, espécie de órgãos espelho dos conselhos tutelares da criança e do adolescente, terão representantes do governo e da sociedade civil e serão organizados em nível nacional, estadual e municipal. Seu objetivo será apurar o cumprimento das regras estipuladas em uma eventual lei decorrente do projeto.

Já os conselhos de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão organizados em cada um dos municípios brasileiros e deverá trabalhar para o cumprimento dos direitos dos portadores de necessidades especiais.

O Ministério Público, já obrigado por lei a defender os interesses dos menores e, em alguns casos, dos idosos, também deverá fazer valer os direitos das pessoas com deficiência em juízo. Nos processos em que o próprio órgão não atuar diretamente como parte, deverá participar como fiscal da lei, a exemplo do que já ocorre em processos em que estão em jogo interesses de pessoas incapazes.

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