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31/10/2007 - 14h28

Seguridade aprova juros em aposentadoria paga com atraso

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o Projeto de Lei 1154/07, que prevê o pagamento de juros de mora no caso de benefícios pagos com atraso pela Previdência Social. Atualmente, a legislação não determina a atualização de aposentadorias, pensões e outros benefícios pagos com atraso.

O projeto, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Germano Bonow (DEM-RS). O substitutivo inclui, além do juros de mora, a atualização dos benefícios pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Essa atualização já vigorou entre 1991 e 2006, mas foi extinta pela Medida Provisória 316/06, convertida na Lei 11.430/06.

Prazo para decisão final
A proposta também estabelece prazo máximo de seis meses para decisão administrativa final do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que julga, em última instância, processos relativos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pela proposta, o descumprimento desse prazo também acarretará o pagamento de juros de mora ao beneficiário.

O texto aprovado também acaba com a necessidade do depósito de 30% do valor da causa, feita às empresas, para interpor recurso em processo administrativo de discussão de crédito previdenciário. O deputado Pepe Vargas (PT-RS), que votou contra a proposta, criticou a retirada deste dispositivo. Segundo ele, muitas empresas entram com recurso apenas como medida de procrastinação dos processos.

O projeto altera a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Pierre Triboli


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