CCJR REJEITA REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO DA PEC 171

02/10/2001 - 17:17  

A Comissão de Constituição e Justiça rejeitou o requerimento para inclusão, na pauta de hoje, da Proposta de Emenda Constitucional 171/93, do ex-deputado Benedito Domingos (PPB-DF), que reduz a maioridade penal para 16 anos.

Da Redação/AM

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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