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03/08/2007 - 12h02

Projeto prevê doação de arma apreendida a polícia estadual

A Câmara analisa o Projeto de Lei 353/07, do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que permite que armas apreendidas em operações policiais sejam destinadas ao reforço do arsenal das polícias dos estados e do Distrito Federal. Segundo o deputado, a destruição de armas ilegais apreendidas em diligências policiais "é um descabido desperdício, em um cenário no qual se verifica a absoluta insuficiência de recursos para prover as instituições policiais no País".

O parlamentar adverte que, em alguns casos, são confiscados armamentos de última geração tecnológica, que superam aquelas que estão em poder das instituições policiais. Portanto, "o uso legal da arma apreendida suprirá, ainda que não em seu todo, a carência e a desigualdade de força reativa das polícias, frente ao invejável poderio de fogo das organizações criminosas", explica.

Polícias estaduais
O projeto também altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), ao permitir o porte de arma funcional aos policiais civis e militares fora das fronteiras de seus estados de origem. Esse impedimento, na visão de Bessa, "contraria a natureza da atividade policial, sobretudo em sua função de conter o aumento do crime além dos limites territoriais das unidades federadas".

Segundo o Estatuto do Desarmamento, o porte de arma funcional aos policiais civis e militares dos estados e do Distrito Federal é concedido apenas no exercício da função, nos limites de sua área territorial de atuação. A regulamentação, na visão do autor do projeto é restritiva e impede o pleno exercício das atividades policiais.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania .

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Reportagem - Antonio Barros
Edição - Renata Tôrres


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