Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

06/07/2007 - 08h56

Projeto proíbe cobrança por diploma de ensino superior

A Câmara analisa o Projeto de Lei 224/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), que proíbe a cobrança da primeira emissão e registro do diploma de ensino superior. O deputado ressalta que o documento é um comprovante obrigatório da formação educacional e pré-condição para o exercício profissional. "Não cabe, pois, atribuir preço a esse procedimento, como se fosse um serviço que o cidadão estudante pode escolher ou não utilizar", afirma.

Segundo Souto, a cobrança feita por instituições públicas constitui "exorbitância" e acarreta "sobre-ônus", pois o fornecimento do diploma não é um serviço adicional. A emissão do diploma, em sua opinião, faz parte do processo educacional.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Redação/MR

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

Íntegra da proposta:


A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'