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03/07/2007 18:13

Câmara aprova reembolso para passagens de ônibus

O Plenário aprovou hoje o Projeto de Lei 1333/95, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que estipula em um ano, a partir da emissão, a validade de passagens rodoviárias intermunicipais, interestaduais e internacionais de passageiros, mesmo com horário marcado. O passageiro poderá optar por remarcar a passagem dentro do mesmo prazo de um ano.

A matéria será votada agora pelo Senado.

De acordo com substitutivo aprovado, da Comissão de Viação e Transportes, se o passageiro desistir do embarque, a transportadora deverá reembolsar o valor da passagem em até 30 dias do pedido, pela tarifa atualizada na data do reembolso. No caso de pagamento a crédito, o valor somente será devolvido depois da quitação.

Horários
Os bilhetes adquiridos com antecedência mínima de sete dias da data da viagem poderão ser emitidos sem horários de embarque definidos, ficando a critério do passageiro fixar o horário de embarque, dentro das opções existentes, e em até 48 horas antes da hora de partida.

A empresa transportadora será ainda obrigada a montar sistema operacional que garanta a continuidade da viagem após um período máximo de três horas depois de algum problema que interrompa o percurso. Durante essa interrupção, a alimentação dos passageiros e sua hospedagem, se necessária, será de responsabilidade da empresa.

Se ocorrer troca de veículo previsto e contratado no ato de compra da passagem para outro de categoria superior, não haverá cobrança de qualquer diferença de preço. Mas, se o ônibus for de categoria inferior, a empresa deverá restituir a diferença ao passageiro.

Proteção
As empresas ainda serão obrigadas a criar um sistema de proteção à viagem no transporte coletivo rodoviário. Para alcançar esse objetivo, o sistema deverá oferecer informações sobre o tráfego ao motorista antes da partida; utilizar telecomunicações rodoviárias; e supervisionar a manutenção de veículos, o reparo e a distribuição de peças e equipamentos.

Os veículos somente poderão circular com sistema de rádio transmissor-receptor padronizado e em perfeito estado de funcionamento.

Segunda classe
Durante o debate do projeto, o deputado Vicentinho (PT-SP) afirmou que a proposta vai assegurar ao passageiro seu direito à passagem, "mesmo quando não puder viajar". "Na aviação os direitos são mais abrangentes, como se o passageiro de ônibus fosse um cidadão de segunda classe", comparou.

O deputado Manuel Ferreira (PTB-RJ) também elogiou a proposta, mas criticou as altas taxas a que estão sujeitos os passageiros de avião quando alteram a data de seu bilhete. "Os direitos do consumidor [nesse caso] existem apenas no papel", denunciou.

Overbooking
Apesar de defender o projeto, o deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) alertou para o perigo do "overbooking de ônibus", com excesso de bilhetes em relação ao número de assentos disponíveis. Ele também destacou o dispositivo que obriga as empresas a instalar um radiotransmissor em cada veículo.

Para Sílvio Costa, o projeto "é uma questão de respeito ao cidadão".

Por sua vez, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) observou que a proposta vem em boa hora, já que os investimentos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) na malha rodoviária do País vão aumentar as possibilidades do turismo rodoviário.

Reportagem - Eduardo Piovesan e Edvaldo Fernandes
Edição - Francisco Brandão


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