Nova edição do "Fique por Dentro" aborda a Lei de Migração

26/06/2017 - 18:46  

Está disponível no portal da Câmara dos Deputados nova edição do "Fique por Dentro" sobre a Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017), que disciplina os direitos e deveres do estrangeiro que pretende residir temporária ou definitivamente no Brasil, a quem se refere como “imigrante”.

A norma jurídica também comporta preceitos relativos aos turistas e viajantes a negócios (visitantes), aos brasileiros que se estabeleceram no exterior, à entrada e saída do território nacional e às infrações administrativas e suas penalidades.

O "Fique por Dentro" é fruto de trabalho conjunto da Consultoria Legislativa (Conle), da Coordenação de Relacionamento, Pesquisa e Informação (Corpi), do Centro de Documentação e Informação (Cedi) e da Secretaria de Comunicação Social (Secom). Disponibiliza aos interessados estudos elaborados pela Conle, proposições em tramitação na Casa, discursos de deputados, informações bibliográficas, textos eletrônicos, legislação comparada e reportagens da TV e da Rádio Câmara, entre outros.