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07/12/2017 00h42

Deputados aprovam em 2º turno PEC que prorroga prazo de pagamento de precatórios

Natanael Marinho da Silva | 07/12/2017 22h10
Não se tem segurança jurpidica neste país. De 20020 já mudou para 2024; e do jeito que as coisas são aqui no Brasil, avizihando-se aquele prazo é bem provável, não possível, que irão mudar a data outra vez. Lamentável. Não temos segurança e nem confiabilidade neste país, sobretudo, no parlamento.
Annibal Ribeiro Lima | 07/12/2017 10h20
Prezados, Entendo pela redação da emenda, que o valor da receita líquida a ser disponibilizado pelo devedor tem que ser no MÍNIMO o percentual já dantes estabelecido em Lei, mas deve mais do que isso, ser um percentual que obedeça o planejamento feito anualmente pelo devedor, que deve calcular um percentual que seja suficiente para a liquidação dos débitos até 2024. Estou certo? Atenciosamente, ANNIBAL
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