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20/04/2017 18h28

Comissão reduz prazo de reclamação à loja de carro usado em caso de defeitos

Eduardo | 25/04/2017 16h19
A lei fala em 90 dias corridos! Que proposta é essa que supostamente atinge um problema inexistente? Não entendi. Deveriam conversar com juristas sobre o tema.
José Augusto | 21/04/2017 09h47
Tenho a impressão de que tudo o que querem mudar já está na lei. Vide art. 26, II, § 1º e § 3º do Código do Consumidor. Lá consta que o prazo para reclamar é de 90 dias contado da entrega do produto. Só será contado do momento em que ficar evidenciado o defeito quando se tratar de vício oculto. Ou seja, o que querem mudar é o que já consta na lei.
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