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Proposta estabelece regra para evitar variações no valor do FPM repassado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/18 estabelece regra evitar variações no valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Pela proposta, do deputado Walter Alves (MDB-RN), o cálculo será feito com base na média dos 48 meses anteriores ao instante da apuração do valor
Agência Câmara 28/01/2019 - 09:03
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Proposta que busca diminuir desperdício de alimentos aguarda apreciação do Plenário da Câmara
Proposta que busca diminuir o desperdício de alimentos aguarda a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados (PL 3070/15). O projeto modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), para garantir que a maior quantidade possível de alimentos seja aproveitada e não descartada. O
Rádio Câmara 25/01/2019 - 19:06
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Novo líder do PTB defende reforma da Previdência para equilibrar contas públicas
Em seu primeiro mandato federal, Pedro Lucas Fernandes vai liderar uma bancada renovada com dez deputados
Agência Câmara 25/01/2019 - 19:02
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Projeto muda lei para facilitar comprovação de inadimplência
O Projeto de Lei 10940/18 considera passível de protesto em cartório qualquer prova escrita de dívida, como nota fiscal e boleto bancário, mesmo que não tenha eficácia de título executivo ou assinatura do devedor, ou que tenha sido emitido eletronicamente. O objetivo da medida é facilitar a
Agência Câmara 25/01/2019 - 18:00
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Projeto aumenta multa para quem estacionar em vaga de idoso
A proposta prevê o aumento da multa em cinco vezes. O texto estabelece ainda que, caso haja reincidência no prazo de doze meses, o condutor terá suspenso o direito de dirigir e deverá pagar em dobro o valor da multa que já foi aplicada.
Rádio Câmara 24/01/2019 - 20:00
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Medida de combate a fraudes previdenciárias repercute na Câmara
Deputados se dividem em críticas e elogios à MP 871/19. De um lado, eles afirmam que a medida é necessária para combater fraudes e o uso irregular dos benefícios. De outro, eles alegam que a iniciativa atinge a população mais pobre e não enfrenta o problema dos grandes sonegadores.
Rádio Câmara 23/01/2019 - 20:00
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Duas MPs que beneficiam Distrito Federal aguardam apreciação do Congresso
A Medida Provisória 861/18 transfere para o governo local a administração da Junta Comercial do DF. Já a outra, MP 862/18, autoriza o DF a instituir uma região metropolitana com municípios que estejam no entorno de seu território
Rádio Câmara 23/01/2019 - 18:46
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Projeto proíbe o comércio do cobre queimado no País
O Projeto de Lei 10794/18 proíbe o comércio do cobre queimado em todo o País. O autor da proposta, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), explica que o objetivo é combater os problemas decorrentes do furto de cabos elétricos e de transmissão de dados, bem como de tubulações, para o reaproveitamento do
Agência Câmara 23/01/2019 - 11:13
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Propostas de privatização do governo dividem opiniões na Câmara
Jair Bolsonaro declarou que dará continuidade ao Programa de Parcerias de Investimentos proposto pelo governo Temer, que engloba, atualmente, 69 projetos de desestatização
Rádio Câmara 22/01/2019 - 21:07
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Direitos do Consumidor - regras do comércio eletrônico
Nesta edição, o 15 Minutos de Cidadania aborda o tema “compra pela internet”, especialmente em sites estrangeiros. Saiba mais sobre o direito de arrependimento, além de dicas de como não entrar numa fria
Rádio Câmara 22/01/2019 - 20:45