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Lei proíbe instituição financeira privada de conceder financiamento a empresa em débito com FGTS
Entrou em vigor a lei (13805/19) que proíbe instituições financeiras privadas de concederem financiamentos a empresas que tenham débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, se os recursos emprestados forem públicos ou provenientes do próprio FGTS. A lei teve origem em projeto do
Rádio Câmara 15/01/2019 - 19:43
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Sancionada lei que prevê cassação da CNH do motorista de veículo usado em receptação ou contrabando
Também foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, entre outros projetos, a proibição de financiamento a empresas em débito com o FGTS; e a permissão para cooperativas representarem associados em processos judiciais
Rádio Câmara 11/01/2019 - 14:08
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Câmara aprova projeto sobre valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel
Deputados também ampliaram margem de gastos nos municípios quando houver crise ou diminuição brusca de receita; e aprovaram projeto que regulamenta digitalização de prontuários médicos, permissão para entidades apoiarem Fiocruz na produção de vacinas e socorro a santas casas com recursos do FGTS
Rádio Câmara 06/12/2018 - 08:56
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Plenário pode votar nesta semana projeto que cria Regime Penitenciário de Segurança Máxima
A ideia é que presos considerados altamente perigosos, como chefes de facções criminosas, sejam submetidos a regras mais rígidas na hora de cumprir pena
Rádio Câmara 03/12/2018 - 01:00
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Deputado comenta aprovação da MP que cria linha de crédito do FGTS para socorro às santas casas
Ouça a entrevista do relator revisor da medida provisória e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Santas Casas, deputado Antônio Brito (PSD-BA)
Rádio Câmara 14/11/2018 - 11:15
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Plenário aprova medida provisória e cria linha de crédito para as santas casas com recursos do FGTS
A criação de um tipo de empréstimo exclusivo para hospitais sem fins lucrativos, como as Santas Casas, foi aprovada nesta segunda-feira pelo plenário da Câmara. A linha de crédito está prevista numa Medida Provisória (MP 848) que agora vai para análise do Senado. Integrante da comissão mista de
Rádio Câmara 13/11/2018 - 08:09
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Plenário inclui instituições de apoio a pessoas com deficiência na MP das Santas Casas
Sob obstrução dos partidos de oposição, o Plenário da Câmara aprovou apenas um dos destaques da Medida Provisória que cria linha de crédito para Santas Casas e hospitais filantrópicos
Rádio Câmara 30/10/2018 - 21:35
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Câmara aprova texto-base de MP que cria linha de crédito do FGTS para auxílio a santas casas
Os deputados também aprovaram a criação de 164 cargos comissionados para o Ministério da Segurança Pública
Rádio Câmara 17/10/2018 - 08:09
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Deputados podem votar auxílio às Santas Casas com recursos do FGTS nesta terça-feira
Também está marcada sessão do Congresso Nacional para analisar vetos na quarta-feira. Entre eles está o que reajusta o piso nacional salarial para os agentes comunitários de saúde
Rádio Câmara 15/10/2018 - 06:00
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Comissão mista aprova linha de crédito com recursos do FGTS para hospitais filantrópicos e Santas Casas
A medida provisória altera a Lei do FGTS. Originalmente, os recursos do fundo só podiam ser aplicados em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana
Rádio Câmara 11/09/2018 - 19:48