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Projeto fixa critérios para pedidos de revisão ou cancelamento de súmula vinculante pelo STF
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10745/18, que fixa critérios para os pedidos de revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essas súmulas sintetizam o entendimento do STF sobre determinadas controvérsias e têm efeito vinculante em
Agência Câmara 26/12/2018 - 16:06
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Projeto muda composição da Justiça Eleitoral
O texto também cria uma quarentena para que juízes-advogados não julguem ações eleitorais que envolvam ex-clientes
Agência Câmara 24/12/2018 - 09:16
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Maia critica decisão sobre votação aberta para presidência do Senado
Para o presidente da Câmara, a decisão do ministro do STF Marco Aurélio fere independência dos Poderes
Agência Câmara 19/12/2018 - 22:00
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Deputados comentam decisão de ministro do STF que poderia soltar Lula
Ministro Marco Aurélio havia decidido soltar presos que estivessem cumprindo pena após condenação em segunda instância, mas com recursos pendentes de julgamento. O presidente do STF, no entanto, suspendeu essa decisão
Agência Câmara 19/12/2018 - 17:03
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Parecer com restrições ao foro privilegiado deve ser apresentado hoje
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução do foro privilegiado para autoridades (PEC 333/17 e 12 apensados) pode votar o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), nesta tarde. O texto ainda não foi apresentado. Na quarta-feira passada (28), Efraim preferiu ouvir os
Agência Câmara 04/12/2018 - 09:21
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Coordenadora critica descumprimento de decisão judicial que concede prisão domiciliar a gestantes
Nesta semana, o Plenário da Câmara aprovou projeto de lei que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de mulher gestante ou se ela for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. A matéria aguarda sanção presidencial. Em fevereiro, o STF concedeu
Agência Câmara 30/11/2018 - 18:58
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Discussão de parecer com restrições ao foro privilegiado fica para a próxima semana
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução do foro privilegiado para autoridades (PEC 333/17 e 12 apensados) conseguiu se reunir hoje (28) com o intuito de debater o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB). O texto, entretanto, não foi apresentado, pois Efraim
Agência Câmara 28/11/2018 - 20:38
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Consultoria de Orçamento da Câmara avalia impactos do aumento do teto salarial do funcionalismo
O aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e, consequentemente, do teto salarial do funcionalismo público de R$ 33 mil para R$ 39 mil mensais terá impactos diferenciados sobre os orçamentos de 2019 tanto da União quanto dos estados. As leis que aumentam os subsídios
Agência Câmara 27/11/2018 - 15:59
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Conselho de Ética aprova parecer que pede arquivamento de processo contra Nelson Meurer
Condenado pela Operação Lava Jato, deputado aguarda recurso apresentado ao STF
Agência Câmara 30/10/2018 - 20:09
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Proposta permite somente ao autor desistir de pedido liminar em ADPF
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10118/18, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que proíbe a desistência de pedido liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) feito ao Supremo Tribunal Federal (STF). A única possibilidade de desistência será por
Agência Câmara 25/10/2018 - 10:36