-
Projeto estipula em R$ 20 mil valor máximo para arquivamento de débitos inscritos na dívida ativa
O Projeto de Lei 10429/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece o valor máximo de R$ 20 mil para que sejam arquivadas execuções fiscais de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Atualmente, a legislação (Lei 10.522/02) considera o valor de até R$ 10 mil para incidência do
Agência Câmara 07/01/2019 - 18:20
-
Atletas defendem mudanças na legislação fiscal
Representante da Receita Federal afirma que problemas tributários atingem minoria dos esportistas, mas reconhece complexidade do sistema
Agência Câmara 05/12/2018 - 20:03
-
Comissão de Finanças debate contrabando e falsificação de produtos
A Comissão de Finanças e Tributação promove hoje o debate “O contrabando, o descaminho e a falsificação de produtos e seus impactos econômicos e sociais no Brasil”. A audiência será realizada a pedido do deputado Renato Molling (PP-RS). O parlamentar destaca dados levantados pelo Fórum Nacional
Agência Câmara 20/06/2018 - 09:23
-
Projeto limita concessão de parcelamentos de dívidas tributárias
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 474/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, limita a concessão de parcelamentos especiais, do tipo Refis, para contribuintes que possuem tributos em atraso. Segundo a proposta, o abatimento de juros e multa ficará limitado a 50%, e os débitos renegociados não
Agência Câmara 22/03/2018 - 13:41
-
Câmara rejeita recurso contra dívida fiscal anterior à penhora
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 4096/12, do ex-deputado Edinho Araújo (SP), que permite o questionamento de dívidas com o erário (os chamados embargos) sem a necessidade de apresentação de garantias prévias, como penhora de bens. Por tramitar em caráter conclusivo e
Agência Câmara 11/12/2017 - 18:22
-
Comissão prioriza entidades de pessoas com deficiência no recebimento de bens apreendidos
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto do deputado Cabo Sabino (PR-CE) que dá prioridade no recebimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional, a entidades de defesa das pessoas com deficiência (PL 7632/17). A proposta acrescenta a
Agência Câmara 06/12/2017 - 17:27
-
Comissão rejeita que contratos de câmbio para importação sejam registrados no BC e Receita
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou projeto do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que obriga as instituições financeiras a incluírem todos os contratos de importação nos sistemas do Banco Central e da Receita Federal (PL 416/15). O descumprimento pelo
Agência Câmara 23/10/2017 - 16:45
-
Finanças aprova novos valores para multas por crimes contra a ordem econômica
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que altera os valores das multas aplicáveis aos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo, quando estas são utilizadas em substituição a penas de detenção ou reclusão. O valor das multas no texto aprovado varia de 1 mil a 25 mil
Agência Câmara 19/10/2017 - 19:59
-
Projeto atualiza indexador de multas por crimes contra a ordem econômica
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3050/15, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que altera o parâmetro utilizado para estabelecer o valor do dia-multa nos crimes contra a ordem econômica. O projeto substitui o extinto Bônus do Tesouro Nacional (BTN), previsto na Lei 8.137/90, pelo salário mínimo.
Agência Câmara 21/08/2017 - 19:43
-
Cancelado debate sobre tipificação do crime de corrupção de pessoas jurídicas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados cancelou o debate que faria hoje sobre o projeto (PL 1142/07) que tipifica o crime de corrupção de pessoas jurídicas, ou seja, empresas. Hoje, apenas pessoas físicas podem ser acusadas de crimes. A proposta,
Agência Câmara 06/06/2017 - 08:19