-
Proposta redefine os legitimados a propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade
A Câmara analisa o Projeto de Lei 8879/17, do deputado Mauro Mariani (MDB-SC), que pretende redefinir o rol de legitimados a propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). O texto inclui dispositivos na Lei do Controle de Constitucionalidade (Lei 9.868/99). Atualmente, podem propor a ação
Agência Câmara 30/08/2018 - 09:38
-
Comissão de Trabalho aprova regras para melhorar eficiência dos serviços públicos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que institui regras para melhorar a eficiência da administração pública. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao Projeto de Lei 7843/17, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). No
Agência Câmara 11/06/2018 - 19:35
-
Representantes de juízes e procuradores apontam inconstitucionalidades no teto do serviço público
Proposta estabelece novas regras para o limite remuneratório de servidores públicos e integrantes do Judiciário, do Ministério Público e do Legislativo. Hoje, o teto é de R$ 33,7 mil
Agência Câmara 05/10/2017 - 19:52
-
CCJ aprova PEC sobre prazo de vista de processos judiciais
Proposta estabelece prazo improrrogável de 10 dias, contados da data em que os magistrados receberem o processo em seu gabinete. O descumprimento desse prazo suspenderá o julgamento de todos os demais processos.
Agência Câmara 16/11/2016 - 22:42
-
Comissão aprova criação de sete Varas do Trabalho em municípios gaúchos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no dia 19, o Projeto de Lei 956/15, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria sete Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, com sede na cidade de Porto Alegre (RS). O texto recebeu
Agência Câmara 01/09/2015 - 14:12
-
Projeto cria sete Varas da Justiça do Trabalho em municípios gaúchos
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 956/15, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria sete Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, com sede na cidade de Porto Alegre (RS). Pela proposta, as Varas serão assim distribuídas: 1 na cidade
Agência Câmara 31/08/2015 - 14:06
-
Sancionado novo Código de Processo Civil, que entra em vigor daqui a um ano
Parlamentares, juristas e a presidente Dilma destacaram mudanças que buscam acelerar o término das ações judiciais que, hoje em dia, podem demorar até 20 anos. Conciliação, jurisprudência fortalecida e eficácia imediata de decisões foram pontos ressaltados durante a cerimônia de sanção. Vetos serão
Agência Câmara 16/03/2015 - 20:05
-
Projetos de combate à corrupção são prioridades da Ajufe em 2015, diz presidente
A entidade também quer participar ativamente das discussões sobre a reforma política.
Agência Câmara 25/02/2015 - 20:36
-
Deputados pedem a criação de TRFs em quatro estados
Criação está parada por causa de uma liminar concedida pelo STF no ano passado. Parlamentares querem o julgamento da ação
Agência Câmara 25/11/2014 - 10:15
-
OAB pede mais debate antes da votação da PEC dos Recursos
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer mais debate na Câmara dos Deputados antes da votação da chamada PEC dos Recursos (Proposta de Emenda à Constituição 209/12). A proposta obriga o advogado a demonstrar relevância jurídica nos recursos especiais levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Agência Câmara 04/09/2014 - 20:23