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Proposta determina arquivamento de multa a veículo que atende emergência
O Projeto de Lei 10770/18 determina o arquivamento imediato dos autos de infração de veículos públicos em situação de urgência. O texto inclui dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), e será analisado pela Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, da deputada Mariana Carvalho
Agência Câmara 10/01/2019 - 18:30
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Sancionada a lei que regulamenta a desistência na compra do imóvel
Nova lei eleva multa para quem desiste do imóvel na planta e prevê também punição para a construtora em caso de atraso superior a 180 dias na entrega da obra
Agência Câmara 28/12/2018 - 11:27
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Comissão rejeita projeto que lança multa em prontuário de condutor de veículo alugado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados rejeitou projeto que determina às locadoras de veículos informar ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), imediatamente após a assinatura do contrato, os dados do condutor e do período de locação
Agência Câmara 30/11/2018 - 12:23
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Comissão aprova projeto que autoriza departamentos de trânsito a parcelar multas
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9755/18, do deputado Goulart (PSD-SP), que pretende autorizar os departamentos de trânsito (Detrans) de todo o País a parcelar as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O texto determina
Agência Câmara 29/11/2018 - 17:01
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Projeto institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas
A Câmara analisa projeto que institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas (PL 10478/18). A proposta, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ) prevê que a multa seja de 1% do valor venal do terreno e determina que em caso de não pagamento e não manifestação do
Agência Câmara 01/11/2018 - 09:50
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Condutor de veículo alugado poderá ter multa lançada em seu prontuário
O Projeto de Lei 9361/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina às locadoras de veículos informar ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), imediatamente após a assinatura do contrato, os dados do condutor e do período de locação. O texto determina ainda que, caso o locatário do
Agência Câmara 22/08/2018 - 17:15
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Órgão que aplicar multas poderá receber mínimo de 50% do valor arrecadado
Proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê que, no mínimo, 50% dos recursos provenientes de multas aplicadas no regular exercício do poder de polícia serão destinados para o próprio órgão responsável pela autuação. Apresentado pelo deputado Cabo Sabino (Avante-CE), o Projeto de Lei 9522/18
Agência Câmara 22/08/2018 - 15:16
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Projeto obriga divulgação de como é gasto dinheiro arrecadado com multas de trânsito
Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão ser obrigados a divulgar mensalmente, na internet, como aplicam o dinheiro arrecadado com multas, caso o Projeto de Lei 9769/18 seja aprovado pela Câmara dos Deputados. Pela proposta, do Senado Federal, deverão ser divulgados mensalmente
Agência Câmara 20/08/2018 - 14:08
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Projeto muda lei para tornar inelegível devedor da dívida ativa
Pessoas que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União, dos estados, Distrito Federal e municípios poderão ficar inelegíveis. É o que determina o Projeto de Lei Complementar (PLP) 449/17, em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) e
Agência Câmara 01/08/2018 - 16:56
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Projeto dá desconto de 70% em multas ambientais em troca de serviços de recuperação de APPs
Proposta em análise na Câmara (PL 9136/17) concede desconto de 70% nas multas ambientais de pequenos agricultores quando elas forem convertidas em serviços de recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP). Apresentado pelo deputado Zé Geraldo (PT-PA), o projeto acrescenta dispositivos à Lei
Agência Câmara 25/07/2018 - 17:25