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Projeto altera Código de Processo Civil para regulamentar honorários de advogados
Proposta em análise na Câmara dos Deputados proíbe a limitação equitativa (entre 10% e 20%) de honorários pagos ao advogado quando a causa possuir valor líquido ou liquidável. É o que estabelece o Projeto de Lei 10598/18, do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), que altera o Código de Processo
Agência Câmara 26/12/2018 - 12:07
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Projeto muda composição da Justiça Eleitoral
O texto também cria uma quarentena para que juízes-advogados não julguem ações eleitorais que envolvam ex-clientes
Agência Câmara 24/12/2018 - 09:16
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Proposta livra endossante de ter que pagar dívida de cheque prescrito
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10.654/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que pretende incorporar ao ordenamento jurídico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre pretensão do credor à execução de um cheque – que é, ao mesmo tempo, ordem de pagamento à vista e título de
Agência Câmara 21/12/2018 - 14:10
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Proposta define que empresa em recuperação judicial pague custas processuais após sentença
A Câmara dos Deputados analisa proposta que adia para depois da sentença o pagamento de custas processuais envolvendo empresas em recuperação judicial. A medida está prevista no Projeto de Lei 10601/18, do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP). Pelo texto, o adiamento não incidirá sobre o
Agência Câmara 20/12/2018 - 10:48
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CCJ aprova nova tabela de custas judiciais e criação de fundo especial para Justiça
Recursos poderão ser investidos na construção, ampliação e reforma de prédios próprios do Judiciário
Agência Câmara 17/12/2018 - 15:03
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Plenário da Câmara dos Deputados aprova eleição para corregedor-geral da Justiça Federal
Atualmente, cargo é exercido pelo ministro mais antigo do Conselho Federal de Justiça, mas o STJ avalia que é necessária dedicação exclusiva, razão que justificaria a escolha via eleição
Agência Câmara 13/12/2018 - 15:36
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Juristas apresentam sugestões de mudanças na legislação que regula a administração pública
Uma comissão de juristas entregou, nesta quarta-feira (12), à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, um anteprojeto de lei que propõe mudanças na legislação relativa ao funcionamento da administração pública. A ideia é que a proposta se transforme
Agência Câmara 12/12/2018 - 13:58
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Mulheres negras são as mais atingidas pelo feminicídio e pela criminalização do aborto
Participantes de seminário também mostram que as mulheres negras são as principais vítimas da violência doméstica e obstétrica e sofrem com o acesso desigual à Justiça
Agência Câmara 20/11/2018 - 14:20
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Aprovado projeto que altera Justiça Militar da União
Uma das mudanças é a transferência para juiz federal de carreira a competência para o julgamento de civis que praticam crimes militares
Agência Câmara 13/11/2018 - 16:03
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Projeto permite liminar para autorizar entrega de mercadorias vindas do exterior
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 10037/18, do deputado Goulart (PSD-SP), que permite a concessão de liminar para autorizar a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. O projeto altera a Lei 12.016/09, que atualmente proíbe a concessão de
Agência Câmara 11/10/2018 - 15:11