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CCJ aprova proposta que impede cobrança de ICMS sobre custo adicional de energia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 62/15, do deputado Fabio Garcia (DEM-MT), que pretende impedir a incidência do ICMS sobre os adicionais cobrados dos consumidores na fatura de energia elétrica por conta das
Agência Câmara 12/12/2018 - 14:44
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Projeto destina R$ 1,9 bi aos estados como fomento à exportação
O deputado Fabio Garcia (DEM-MT) apresentou projeto de lei (PL 9249/17) que obriga a União a transferir anualmente para os estados e o Distrito Federal R$ 1,91 bilhão como fomento à exportação. Os recursos serão entregues em dezembro, em parcela única. A participação de cada estado no montante
Agência Câmara 20/08/2018 - 15:34
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Maia diz que falta especificar origem de recursos para projeto que compensa estados por perdas da Lei Kandir
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta terça-feira (7) que só vai pautar o texto que obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados, ao Distrito Federal e aos municípios se os defensores da proposta apresentarem a origem dos recursos. O Projeto de Lei Complementar (PLP)
Agência Câmara 07/08/2018 - 18:20
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Comissão mista do Congresso aprova anteprojeto que altera Lei Kandir
O texto, que segue para o Plenário da Câmara, obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados e ao Distrito Federal para compensar perdas de arrecadação no ICMS sobre produtos destinados à exportação. Por decisão do STF, Câmara e Senado têm até agosto para aprovar uma regulamentação da
Agência Câmara 15/05/2018 - 19:43
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Proposta que altera Lei Kandir pode ser votada hoje
Texto do relator obriga União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados e ao DF para compensar perdas de arrecadação. A União, no entanto, quer repassar apenas 10% desse valor
Agência Câmara 15/05/2018 - 07:58
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Relator tenta acordo com governo para votar proposta que altera Lei Kandir na próxima semana
Texto do relator obriga União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados e ao DF como compensação por perdas de arrecadação
Agência Câmara 08/05/2018 - 18:18
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Comissão mista vota parecer sobre mudanças na Lei Kandir nesta tarde
A comissão mista do Congresso Nacional que analisa mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) poderá votar hoje, às 14h30, o relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT), que propõe um novo modelo de repasses da União para compensar estados e Distrito Federal por perdas decorrentes da
Agência Câmara 08/05/2018 - 09:49
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Aprovado prazo maior para aproveitamento de crédito do ICMS na compra de bens
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que concede às empresas um prazo total de nove anos para compensação de créditos do ICMS decorrentes da aquisição de bens que integram o ativo imobilizado, como máquinas industriais e peças de reposição. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 382/14
Agência Câmara 30/04/2018 - 13:01
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Plenário aprova R$ 1,91 bi para estados e municípios como compensação prevista na Lei Kandir
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 8965/17, do Poder Executivo, que libera R$ 1,91 bilhão a estados e municípios para fomentar as exportações como forma de complementar a distribuição de recursos prevista na Lei Kandir devido à isenção de ICMS para
Agência Câmara 07/12/2017 - 00:00
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Comissão especial aprova mudanças na Lei Kandir; texto vai ao Plenário
O texto do relator, deputado José Priante, garante R$ 39 bilhões por ano, a partir de 2019, como reposição às perdas dos estados exportadores com a isenção de ICMS para produtos primários e semi-industrializados. A proposta segue agora para análise do plenário da Câmara
Agência Câmara 21/11/2017 - 17:49