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Projeto reduz prazo para depósito de cota dos municípios no ICMS
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 486/18, determina que a parcela do ICMS que pertencer aos municípios deverá ser depositada até o primeiro dia útil após a arrecadação. A proposta, de autoria do deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ), altera a Lei Complementar 63/90, que trata da destinação para os
Agência Câmara 04/01/2019 - 09:37
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CCJ aprova proposta que impede cobrança de ICMS sobre custo adicional de energia
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 62/15, do deputado Fabio Garcia (DEM-MT), que pretende impedir a incidência do ICMS sobre os adicionais cobrados dos consumidores na fatura de energia elétrica por conta das
Agência Câmara 12/12/2018 - 14:44
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Maia diz que falta especificar origem de recursos para projeto que compensa estados por perdas da Lei Kandir
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou nesta terça-feira (7) que só vai pautar o texto que obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados, ao Distrito Federal e aos municípios se os defensores da proposta apresentarem a origem dos recursos. O Projeto de Lei Complementar (PLP)
Agência Câmara 07/08/2018 - 18:20
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Comissão mista do Congresso aprova anteprojeto que altera Lei Kandir
O texto, que segue para o Plenário da Câmara, obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados e ao Distrito Federal para compensar perdas de arrecadação no ICMS sobre produtos destinados à exportação. Por decisão do STF, Câmara e Senado têm até agosto para aprovar uma regulamentação da
Agência Câmara 15/05/2018 - 19:43
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Comissão mista vota parecer sobre mudanças na Lei Kandir nesta tarde
A comissão mista do Congresso Nacional que analisa mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) poderá votar hoje, às 14h30, o relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT), que propõe um novo modelo de repasses da União para compensar estados e Distrito Federal por perdas decorrentes da
Agência Câmara 08/05/2018 - 09:49
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Aprovado prazo maior para aproveitamento de crédito do ICMS na compra de bens
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que concede às empresas um prazo total de nove anos para compensação de créditos do ICMS decorrentes da aquisição de bens que integram o ativo imobilizado, como máquinas industriais e peças de reposição. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 382/14
Agência Câmara 30/04/2018 - 13:01
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Entidades apresentam proposta de reforma tributária para reduzir desigualdade
Foi lançado nesta quarta-feira (25), na Câmara dos Deputados, o manifesto Reforma Tributária Solidária. De autoria da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), o texto propõe uma reforma
Agência Câmara 25/04/2018 - 21:05
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Projeto isenta de impostos e taxas os produtos que compõem a cesta básica
Os produtos que compõem a cesta básica poderão ser isentos – ou submetidos à alíquota zero – de todos os impostos, contribuições e taxas, de competência federal, estadual e municipal, que sobre eles incidem direta ou indiretamente ao longo de toda a cadeia produtiva e distributiva. É o que prevê o
Agência Câmara 27/02/2018 - 16:34
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Regularização de ativos no exterior e legalização de isenções concedidas pelos estados na guerra fiscal
Com a Lei 13.428/17, derivada do Projeto de Lei 6568/16, a Câmara dos Deputados reabriu o prazo para regularização de ativos mantidos ou enviados ilegalmente ao exterior. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016. As mudanças serão feitas na Lei
Agência Câmara 27/12/2017 - 17:17
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Comissão debate incentivos fiscais para veículos de transporte escolar
A Comissão de Finanças e Tributação promove hoje uma audiência pública para debater incentivos fiscais para os prestadores de serviço de transporte escolar para aquisição e renovação de frota. Autor do requerimento para a realização deste debate, o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) informou que fez
Agência Câmara 14/12/2017 - 09:37