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Proposta estabelece regra para evitar variações no valor do FPM repassado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/18 estabelece regra evitar variações no valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Pela proposta, do deputado Walter Alves (MDB-RN), o cálculo será feito com base na média dos 48 meses anteriores ao instante da apuração do valor
Agência Câmara 28/01/2019 - 09:03
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Projeto torna crime deixar de fazer transferências constitucionais a outros entes da federação
O Projeto de Lei 10863/18 torna crime a retenção, pela União ou por estados, de recursos que, por força constitucional, deveriam ser transferidos a outro ente federado. Segundo o texto – que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) –, o chefe do Poder Executivo que deixar de repassar a outro
Agência Câmara 24/01/2019 - 14:14
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Relator defende aumento no repasse ao Fundo de Participação dos Municípios
Comissão especial deve analisar o parecer do deputado Júlio Cesar em 2019
Agência Câmara 18/12/2018 - 19:13
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Proposta que aumenta repasse ao Fundo dos Municípios pode ser votada hoje
A comissão especial da Câmara que analisa o aumento do repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (PEC 391/17) reúne-se hoje para votar o parecer do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI). O texto ainda não foi divulgado. A proposta acrescenta 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
Agência Câmara 18/12/2018 - 08:43
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Votação da proposta que aumenta repasse ao Fundo dos Municípios fica para terça
A comissão especial da Câmara que analisa o aumento do repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (PEC 391/17) adiou para terça-feira que vem (18) a votação do parecer do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI). O texto ainda não foi divulgado. A proposta acrescenta 1% ao Fundo de Participação
Agência Câmara 13/12/2018 - 12:28
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Comissão vota proposta que aumenta repasse ao Fundo de Participação dos Municípios
A comissão especial da Câmara que analisa o aumento do repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (PEC 391/17) pode votar hoje o parecer do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI). O texto ainda não foi divulgado. A proposta acrescenta 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na
Agência Câmara 13/12/2018 - 07:48
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Maia defende aprovação de proposta que amplia possibilidade de repasses a municípios
O presidente criticou a análise feita pela imprensa de que a matéria seria uma “pauta bomba”, com impacto fiscal negativo nas contas públicas
Agência Câmara 07/12/2018 - 13:01
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Câmara aprova projeto que amplia possibilidade de repasses a municípios
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado, que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem
Agência Câmara 05/12/2018 - 21:09
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Deputados podem votar proposta que amplia possibilidade de repasses de recursos a municípios
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta tarde o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, que permite aos municípios continuarem a receber recursos transferidos por estados e pela União mesmo se as despesas com pessoal estejam acima do limite legal no caso de queda de receita vinda do
Agência Câmara 04/12/2018 - 14:52
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Plenário pode votar projeto que amplia possibilidade de repasses de recursos a municípios
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar a partir de terça-feira (4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, que permite aos municípios continuarem a receber recursos transferidos por estados e pela União mesmo se as despesas com pessoal estejam acima do limite legal no caso de queda de
Agência Câmara 30/11/2018 - 18:47