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Proposta determina arquivamento de multa a veículo que atende emergência
O Projeto de Lei 10770/18 determina o arquivamento imediato dos autos de infração de veículos públicos em situação de urgência. O texto inclui dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), e será analisado pela Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, da deputada Mariana Carvalho
Agência Câmara 10/01/2019 - 18:30
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Proposta determina edição de código nacional de normas para os cartórios
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10902/18, do Senado, que pretende determinar a edição, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de código nacional de normas para os serviços notariais e de registro. O texto insere dispositivo na Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94). A intenção é evitar
Agência Câmara 28/12/2018 - 16:00
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PEC que valida atos administrativos de Tocantins será analisada em comissão especial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 397/17. A proposta é de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO) e já foi aprovada no Senado. O parecer pela admissibilidade foi
Agência Câmara 11/12/2018 - 14:43
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PEC convalida atos administrativos que viabilizaram criação do Tocantins
A Câmara dos Deputados analisa proposta de emenda à Constituição (PEC) que convalida os atos administrativos do estado do Tocantins quando de sua criação. A PEC 397/17 é de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO). Ele explica que a mudança no texto constitucional pretende dar segurança jurídica
Agência Câmara 07/12/2018 - 15:47
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Medida provisória cria região metropolitana do Distrito Federal
Outra MP também recebida nesta quarta-feira transfere para o governo local a Junta Comercial do DF, atualmente vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Agência Câmara 05/12/2018 - 14:44
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Documento assinado apenas pelo devedor poderá ser considerado como título executivo extrajudicial
Apresentada pela Comissão Mista de Desburocratização, a proposta dispensa a assinatura de testemunhas, como previsto na lei atual
Agência Câmara 03/12/2018 - 15:46
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Empresas pedem mais tempo para se adaptar ao E-Social
A ideia é que todos os 44 milhões de trabalhadores formais do país entrem no sistema
Agência Câmara 29/11/2018 - 16:48
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Texto autoriza arbitragem em desapropriação por utilidade pública
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10061/18, do Senado Federal, que autoriza o uso da arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. O autor justifica que, além de descongestionar o Poder Judiciário, “a sentença arbitral é proferida com
Agência Câmara 10/10/2018 - 18:03
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Propostas em debate facilitam a doação de órgãos
Associação pede nova regulamentação para que se respeite a vontade dos doadores
Agência Câmara 27/09/2018 - 17:03
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Projeto prevê comitês independentes para solucionar conflitos sobre contratos públicos
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9883/18, que inclui os Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) entre os métodos de solução de controvérsias em contratos firmados pelo poder público. O texto propõe regras gerais para o funcionamento desse mecanismo. Os Comitês são
Agência Câmara 26/09/2018 - 13:36