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Medida provisória cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A Medida Provisória (MP) 869/18, em análise no Congresso Nacional, cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A norma foi a última editada pelo governo do ex-presidente Michel Temer. A criação da autoridade estava prevista na Lei de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18). O trecho da
Agência Câmara 03/01/2019 - 14:09
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Comissão aprova uso da Lei de Proteção de Dados para Identificação Civil Nacional
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou mudanças na lei que criou a Identificação Civil Nacional (ICN – Lei 13.444/17) para prever remissão à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, 13.709/18). O texto aprovado é um substitutivo do deputado André Figueiredo
Agência Câmara 17/12/2018 - 17:09
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Comissão aprova sigilo a dados que possam identificar policiais e familiares
Proposta altera a Lei de Acesso à Informação e criminaliza a exposição de servidores públicos que trabalham na área de segurança
Agência Câmara 06/12/2018 - 11:38
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Projeto limita o acesso a dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão
Proposta em análise na Câmara dos Deputados cria regras para a divulgação ao público em geral de informações do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Pelo texto, apenas dados suficientes para identificar o processo, as partes e seus advogados serão acessíveis por qualquer pessoa. As demais
Agência Câmara 23/10/2018 - 10:13
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Mudança no ‘Ligue 180’ recebe críticas na Câmara
A transferência do Ligue 180 para a ouvidoria do Ministério dos Direitos Humanos recebeu críticas durante audiência pública realizada nesta terça-feira (14) na Câmara. Deputadas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e especialistas lembraram que o canal é um serviço especializado, criado com
Agência Câmara 14/08/2018 - 18:21
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Proposta susta medida que permite ao Serpro vender informações que hospeda em computadores
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 960/18, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que pretende sustar medida que permite ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública federal, vender informações que hospeda em computadores. O Ministério da Fazenda, por
Agência Câmara 02/08/2018 - 13:43
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Conselho de Comunicação Social analisará projeto sobre tratamento de dados pessoais
A regulamentação para o tratamento de dados pessoais no Brasil será discutida pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Em reunião nesta tarde, o Conselho irá eleger relator para análise do Projeto de Lei 4060/12 (PLC 53/18 no Senado), de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP).
Agência Câmara 09/07/2018 - 09:07
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Comissões promovem seminário sobre proteção de dados pessoais
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e a Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção Dados Pessoais (PL 4060/12, apensado ao PL 5276/16) realizam nesta terça-feira (22) um seminário para discutir proteção de dados pessoais. O evento será dividido em três painéis para
Agência Câmara 22/05/2018 - 07:53
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IBGE pede apoio aos deputados para a realização do Censo Demográfico de 2020
Em seminário na Câmara, presidente do instituto justificou a importância do levantamento para a tomada de decisões sobre distribuição de impostos
Agência Câmara 10/04/2018 - 15:51
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PRB quer votação de mais projetos de parlamentares; segurança pública e cadastro positivo são prioridades
Temas como segurança pública e a criação de regras para o cadastro positivo de bons pagadores a fim de diminuir o risco no mercado financeiro (PLP 441/17) estão entre as prioridades do PRB para votação na Câmara dos Deputados neste ano. A expectativa do líder do partido, deputado Celso Russomanno
Agência Câmara 22/02/2018 - 13:52