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Projeto prevê multa para partidos e candidatos que tiverem contas de campanha rejeitadas
O Projeto de Lei 10542/18, do Senado Federal, prevê multa de 10% do total dos gastos declarados no caso de desaprovação das contas da campanha pela Justiça Eleitoral. Pela proposta, no caso de não prestação de contas, a multa será de 10% do valor máximo de gastos de campanha estabelecido para o
Agência Câmara 08/01/2019 - 10:32
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Texto transfere à Justiça Eleitoral competência para julgar ações sobre disputa intrapartidária
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 493/18 atribui à Justiça Eleitoral a competência para julgar ações sobre disputa intrapartidária. Atualmente, essas ações são julgadas pela justiça comum. O texto, de autoria do senador Romero Jucá (MDB-RR), altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Apesar de
Agência Câmara 04/01/2019 - 10:35
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Projeto muda composição da Justiça Eleitoral
O texto também cria uma quarentena para que juízes-advogados não julguem ações eleitorais que envolvam ex-clientes
Agência Câmara 24/12/2018 - 09:16
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Pesquisadora alerta para propagação de notícias falsas durante período eleitoral
Além de antiética, a propagação de notícias falsas é crime eleitoral, passível de detenção. As fake news ganharam maior repercussão recentemente, sobretudo devido à rapidez de sua disseminação via redes sociais, na internet. Mas o Código Eleitoral (Lei 4.737/65), uma lei de 1965, já deixa claro que
Agência Câmara 28/08/2018 - 10:40
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Projeto proíbe candidatos de utilizar designações religiosas ou militares
Candidatos a cargos eletivos poderão ser proibidos de utilizar expressões que designem hierarquia, funções militares, religiosas, acadêmicas ou profissionais em suas denominações. Pelo Projeto de Lei 6648/16, os candidatos não poderão usar diante de seus nomes designações como doutor, pastor,
Agência Câmara 21/08/2018 - 14:38
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Projeto impede juiz de atuar em processo envolvendo presidente da República que o escolheu
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para prever nova hipótese para impedimento de juiz em processo. Pelo projeto (PL 8136/17), haverá impedimento do magistrado, sendo-lhe vedado exercer suas funções, no processo em que figure como parte o
Agência Câmara 14/02/2018 - 12:39
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Partido poderá entrar na Justiça isoladamente depois da diplomação de eleito em coligação
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8149/17, do deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que permite o partido entrar na Justiça isoladamente somente após a diplomação dos eleitos e com extinção das coligações eleitorais. O texto altera a Lei das Eleições (9.504/97). Atualmente, a lei só
Agência Câmara 30/01/2018 - 12:00
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Postagens pagas nas redes sociais serão permitidas na campanha eleitoral deste ano
Reforma política aprovada na Câmara no ano passado também libera candidatos para pagar para que conteúdos sejam priorizados em mecanismos de buscas
Agência Câmara 08/01/2018 - 16:32
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Novas leis sobre identidade única e segurança de casas noturnas foram aprovadas em 2017
Na área de segurança, a Câmara aprovou ainda regras mais rigorosas para progressão de pena e saidão, que ainda serão analisadas pelo Senado
Agência Câmara 28/12/2017 - 17:13
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Parecer sobre fim de coligações e cláusula de desempenho pode ser votado hoje
Relatora cria regras de transição mais suaves para implantação da cláusula de desempenho partidário
Agência Câmara 16/08/2017 - 11:12