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Projeto prioriza tramitação de processos de demarcação de terras indígenas
O Projeto de Lei 10782/18 prioriza a tramitação judicial dos processos de demarcação de terras indígenas e de titulação de propriedade a comunidades quilombolas. De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta acrescenta a medida ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Na avaliação da
Agência Câmara 23/01/2019 - 16:59
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Projeto revoga itens da reforma trabalhista sobre responsabilidade por dano processual
O Projeto de Lei 10819/18 revoga quatro artigos incluídos pela reforma trabalhista (Lei 13.467/17) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). Esses artigos tratam da responsabilidade por dano processual no processo trabalhista. Segundo o autor da proposta, deputado Nelson
Agência Câmara 17/01/2019 - 18:11
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Proposta impede a penhora de animais domésticos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10838/18, do deputado Professor Pacco (Pode-DF), que pretende alterar o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para excluir os animais domésticos da definição de semoventes. Semoventes são bens móveis que possuem movimento próprio, tal como animais selvagens,
Agência Câmara 27/12/2018 - 14:30
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Projeto permite bloqueio de verba pública para garantir fornecimento de medicamentos
Projeto em análise na Câmara dos Deputados permite que a Justiça determine bloqueio de verba pública até que o ente estatal cumpra decisão judicial que obrigue o fornecimento de medicamento prescrito para tratamento de saúde. Segundo o autor do Projeto de Lei 10810/18, deputado Francisco Floriano
Agência Câmara 27/12/2018 - 09:02
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Projeto altera Código de Processo Civil para regulamentar honorários de advogados
Proposta em análise na Câmara dos Deputados proíbe a limitação equitativa (entre 10% e 20%) de honorários pagos ao advogado quando a causa possuir valor líquido ou liquidável. É o que estabelece o Projeto de Lei 10598/18, do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), que altera o Código de Processo
Agência Câmara 26/12/2018 - 12:07
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Proposta limita duplo grau de jurisdição para município mais populoso que capital estadual
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10650/18, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que garante duplo grau de jurisdição somente para sentenças acima de 500 salários-mínimos (atuais R$ 477 mil) contra municípios mais populosos que a capital estadual. A regra, chamada remessa necessária,
Agência Câmara 24/12/2018 - 13:26
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Projeto dá mais poder às pessoas com deficiência intelectual
O texto assegura a essas pessoas o direito ao exercício de sua capacidade civil em igualdade de condições
Agência Câmara 24/12/2018 - 09:55
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Documento assinado apenas pelo devedor poderá ser considerado como título executivo extrajudicial
Apresentada pela Comissão Mista de Desburocratização, a proposta dispensa a assinatura de testemunhas, como previsto na lei atual
Agência Câmara 03/12/2018 - 15:46
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CCJ aprova projeto que mantém agilidade para as causas que tinham rito sumário
A proposta seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara
Agência Câmara 20/11/2018 - 17:27
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Câmara aprova sustentação oral em tutela provisória
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (7) projeto de lei (PL 8688/17) do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) que possibilita a uma das partes da ação civil pedir a tutela provisória em sustentação oral ao juiz do processo. A proposta altera o Código de
Agência Câmara 09/11/2018 - 09:53