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Projeto muda composição da Justiça Eleitoral
O texto também cria uma quarentena para que juízes-advogados não julguem ações eleitorais que envolvam ex-clientes
Agência Câmara 24/12/2018 - 09:16
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Projeto altera contagem de prazos processuais para matéria eleitoral
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 537/18 institui, fora do período eleitoral, a contagem em dias úteis de prazos processuais, inclusive das representações, reclamações e prestações de contas referentes a procedimentos eleitorais. O objetivo é garantir o descanso de
Agência Câmara 19/12/2018 - 15:46
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CCJ aprova nova tabela de custas judiciais e criação de fundo especial para Justiça
Recursos poderão ser investidos na construção, ampliação e reforma de prédios próprios do Judiciário
Agência Câmara 17/12/2018 - 15:03
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Projeto impede ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público de exercerem a advocacia por três anos
Medida pretende evitar atuações como a do ex-procurador da República Marcello Miller, revelada na delação da JBS
Agência Câmara 17/09/2018 - 16:38
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OAB poderá ter de prestar contas ao Ministério Público Federal
Projeto equipara a OAB a autarquia federal para efeito de prestação de contas. Texto também estabelece que uma inscrição será suficiente para o advogado atuar em todos os estados
Agência Câmara 23/08/2018 - 17:29
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Proposta autoriza protesto de honorários advocatícios
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9142/17, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que autoriza os cartórios a protestar contrato de honorários advocatícios, desde que o advogado declare ter tentado, sem sucesso, receber amigavelmente a quantia. O autor observa que a medida viabiliza a
Agência Câmara 01/08/2018 - 17:50
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Conselho Federal da OAB pode ter dois novos cargos
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9012/17, do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), que altera a composição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para incluir os cargos de Tesoureiro-Adjunto e Diretor Institucional. A instituição, que é responsável pela
Agência Câmara 30/07/2018 - 11:29
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Debatedores divergem sobre regulamentação do advogado associado
Um projeto de lei em discussão na Câmara prevê a atuação do profissional como pessoa jurídica individual, sem vínculo de emprego com escritórios de advocacia
Agência Câmara 17/05/2018 - 16:37
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Câmara aprova criação de diário eletrônico da OAB
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 9766/18, do Senado, que cria o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com a proposta, atos, notificações e decisões dos órgãos da entidade, salvo quando reservados ou de administração interna,
Agência Câmara 09/05/2018 - 12:10
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Proposta cria diário eletrônico da OAB
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9766/18, do ex-senador Jayme Campos, que cria o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pela proposta, atos, notificações e decisões dos órgãos da entidade, salvo quando reservados ou de administração interna, deverão ser publicados
Agência Câmara 30/04/2018 - 12:11