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Projeto altera normas sobre doações de particulares para Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Projeto de Lei 10433/18 permite ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e aos conselhos estaduais e municipais captar diretamente recursos de particulares para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais. A
Agência Câmara 09/01/2019 - 14:17
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Projeto cria banco nacional de mandados de busca de adolescentes em conflito com a lei
O Projeto de Lei 10567/18 determina a criação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei. A medida, proposta pelo deputado João Campos (PRB-GO), é inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
Agência Câmara 09/01/2019 - 13:20
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CCJ aprova implantação efetiva de cadastro de crianças e adolescentes desaparecidos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta para efetivar a implantação do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. A proposta segue para o Senado a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é um
Agência Câmara 14/12/2018 - 13:34
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Comissão aprova restrição de contato entre criança e suposto agressor
Pela proposta, afastamento poderá ser determinado pela Justiça nos casos em que haja forte indício de abuso sexual e laudo comprobatório de prejuízo psicológico da criança. Texto será analisado ainda pela CCJ
Agência Câmara 10/12/2018 - 16:37
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Comissão obriga hospitais a darem publicidade a direitos de crianças e adolescentes hospitalizados
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 9370/17, que obriga estabelecimentos de atendimento à saúde a afixarem, em local visível e de fácil acesso, relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes. Apresentado pela
Agência Câmara 07/12/2018 - 16:02
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Seguridade Social aprova ampliação de idade para educação gratuita obrigatória
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o Estado a oferecer educação obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. O Projeto de Lei 8291/14, da ex-deputada Iara Bernardi e da deputada Margarida Salomão (PT-MG), altera o Estatuto da Criança
Agência Câmara 29/11/2018 - 14:02
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Comissão exige que clubes esportivos adotem medidas de proteção contra violência sexual para receber recursos
Uma das medidas previstas pelo projeto aprovado é a qualificação dos profissionais que atuam no treino de crianças e adolescentes
Agência Câmara 23/11/2018 - 16:37
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Proposta proíbe contingenciamento de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
A Câmara analisa projeto que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente em todos os níveis da federação (PL 10640/18). A proposta, do deputado Floriano Pesaro (PSDB-SP), acrescenta a previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90).
Agência Câmara 18/10/2018 - 12:41
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Deputada defende revisão do teto de gastos para garantir investimentos em políticas voltadas à infância
O marco legal mais importante para a infância brasileira é o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), norma que já foi modificada mais de 50 vezes, desde que entrou em vigor em 1990. A coordenadora da Frente Parlamentar Mista de promoção e Defesa da Criança e do Adolescente, deputada
Agência Câmara 11/10/2018 - 10:50
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