O Projeto de Lei 10542/18, do Senado Federal, prevê multa de 10% do total dos gastos declarados no caso de desaprovação das contas da campanha pela Justiça Eleitoral. Pela proposta, no caso de não prestação de contas, a multa será de 10% do valor máximo de gastos de campanha estabelecido para o

Agência Câmara 08/01/2019 - 10:32

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 493/18 atribui à Justiça Eleitoral a competência para julgar ações sobre disputa intrapartidária. Atualmente, essas ações são julgadas pela justiça comum. O texto, de autoria do senador Romero Jucá (MDB-RR), altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Apesar de

Agência Câmara 04/01/2019 - 10:35

O texto também cria uma quarentena para que juízes-advogados não julguem ações eleitorais que envolvam ex-clientes

Agência Câmara 24/12/2018 - 09:16

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 537/18 institui, fora do período eleitoral, a contagem em dias úteis de prazos processuais, inclusive das representações, reclamações e prestações de contas referentes a procedimentos eleitorais. O objetivo é garantir o descanso de

Agência Câmara 19/12/2018 - 15:46

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) recebeu do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta segunda-feira (10), o diploma atestando que ele foi eleito presidente da República e está apto a tomar posse no dia 1º de janeiro. Bolsonaro venceu as eleições em 2º turno com 57,7 milhões votos na

Agência Câmara 10/12/2018 - 19:04

Projeto trata das eleições para prefeito e governador; possibilidade existia até a Minirreforma Eleitoral em 2015

Agência Câmara 16/10/2018 - 16:34

Segundo Helena Chagas, a existência de um teto para as doações fez com que os partidos privilegiassem candidatos ricos, que podiam injetar seus próprios recursos nas campanhas, e famosos, por já serem conhecidos do grande público

Agência Câmara 09/10/2018 - 20:43

A Constituição Federal assegura aos presos provisórios e aos jovens que cumprem medidas socioeducativas, por não terem os direitos políticos suspensos, o direito de votar. Os presos provisórios são aqueles que estão sob custódia de Justiça, mas ainda não tiveram condenação definitiva. A corregedora

Agência Câmara 05/10/2018 - 14:26

Mais uma eleição se aproxima e, com ela, surgem dúvidas sobre o efeito do voto em branco na contagem final da eleição. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclarece que, ao tornar obrigatório o voto dos os maiores de 18 anos, a Constituição ressalta a importância da responsabilidade política do

Agência Câmara 05/10/2018 - 14:11

As estatísticas da Justiça Eleitoral mostram que o número de candidatos à Câmara dos Deputados é continuamente crescente nos últimos anos. E 2018 terá a eleição mais acirrada: caso todos sejam considerados aptos a concorrer, haverá em média 16 candidatos para cada uma das 513 vagas de deputado

Agência Câmara 05/10/2018 - 12:13